Na justiça:
http://www.trf1.gov.br/Processos/ProcessosTRF/ConsProcTRF1Pes.php
Número do processo: 200434000155930
[]s
----- Original Message -----
From: <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Monday, May 07, 2007 9:40 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] IRPF Java X IRPF Livre
Ada Lemos escreveu:
Não foi bem assim, não. É mais funda a história. A IOS entrou arguindo
isto ai no TCU e em outras instâncias
A MS foi impedida pelo TCU, em prmeiro lugar, e depois pelo Cade dela
fornecer produtos só pela TBA entre outras decisões e do governo ou
governos só comparem produtos dela abrindo avenida para o SL, etc.Alguem
deve ter estas decisões ai e poderá falar melhor do que eu.
Acórdão TCU 1521/2003-Plenário:
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