Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-10-27 Por tôpico P. J.
Olá pessoal,

Desculpe está reativando essa thread e não está tão ligando ao
contexto do governo estadual, mas dando umas googleadas na web,
achei umas nóticias, algumas velhinhas por sinal... =D e materiais
interessantes sobre o assunto, acredito que pelo menos deva servir
para disseminar a informação com qualidade.

http://www.serpro.gov.br/serpronamidia/2008/agosto/maquina-do-governo-federal-adota-padrao-aberto-de-documentos

http://blogs.estadao.com.br/link/wikileaks-microsoft-temia-posicao-do-brasil/

http://www.ita.br/sinf/faqs/odf.html

Resolvi mandar pq eu gostei das fontes das notícias... =)

[  ] 's
-- 
|  .''`.   A fé não dá respostas. Só impede perguntas.
| : :'  :
| `. `'`
|   `-   P.J. - http://wiki.dcc.ufba.br/~PeeJay
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Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-08-15 Por tôpico Euripedes_Brito Cunha_Junior
Celso,
Perfeito!
Que bom que você reformulou o modo de atuação.
Ao mostrar os aspectos positivos... se os formadores de opinião
compreenderem, tudo ficará mais fácil.
É como sempre disse Walter Pinheiro: a adoção de SWL é uma decisão
política do gestor público.
Eurípedes

Em 6 de agosto de 2011 19:41, Celso Macêdo celso...@gmail.com escreveu:
 Eurípedes e colegas da lista,

 Mudei de ideia depois que refleti sobre o que vc falou. Lá na PRBA, vou
 tentar publicar no jornal um artigo tratando do tema. Mando para vocês darem
 uma revisada. A matéria interessa a Assessoria de Comunicação, pois já tinha
 sugerido o tema e eles só estão esperando o artigo.

 Quem sabe algum procurador não compre a ideia internamente e aí dê para
 partir desse ponto.

 Acho uma boa tentar por lei também. Pinheiro é muito ligado ao tema e se
 Emiliano também é, acho que podem sim influenciar a bancada estadual.

 []'s
 Celso

 Em 6 de julho de 2011 06:06, Euripedes_Brito Cunha_Junior
 britojun...@gmail.com escreveu:

 Celso,

 Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
 Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a TI
 que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos
 públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores mais
 capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras).

 IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um
 processo administrativo, em que há um representante (pessoa física ou
 jurídica) e um representado, cujo responsável legal responderá ao processo
 administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o próprio
 MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um pedido de
 providência, ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um próprio
 servidor do órgão.

 []s

 Eurípedes

 Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo celso...@gmail.com escreveu:

 Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
 trabalho)

 [...]
 Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a
 quantidade de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios do
 direito administrativo.
 [...]
 Com a palavra, os juristas da lista.

 Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura alexandre.mo...@gmail.com
 escreveu:

 Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$
 como padrão de documentos para manter a compatibilidade com suítes
 proprietárias (leia-se M$ Office).


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Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-08-06 Por tôpico cristiano furtado
Estou dentro.

Enviado pelo xperia x10 com android.
On Aug 6, 2011 3:19 PM, monicap...@gmail.com monicap...@gmail.com wrote:
 Gente, eu também achei muito interessante esta ideia.

 No FISL, o Gustavo Pacheco (@gbpacheco) me passou um documento (impresso)
 com subsídios para a PL 115/2011 - regulamentação do OpenDocument Format
no
 estado do Rio Grande do Sul.

 O andamento do projeto e outras informações podem ser acompanhadas no
 Twitter @odf_rs e o Identica odfrs

 Espero receber mais informações sobre esta iniciativa aqui na lista.

 Bjs
 Mônica Paz

 Em 12 de julho de 2011 16:08, Nelson Pretto nlpre...@gmail.com escreveu:

 Mas podemos usar Emiliano e tb o senador Pinheiro para convencer
 estaduais sobre o tema.
 Acho importante isso tudo. Contem com a gente.

 abraços
 nelson pretto
 www.pretto.info
 +55 71 87791906
 twitter/identi.ca: @nlpretto

 On 12 Jul 2011 14:41, Paulo Estrela paulo...@gmail.com wrote:
  Dei uma olhada, me parece que ele é deputado federal, não sei se tem
  influência sobre os estaduais.
 
  Até mais,
 
  Paulo Estrela
  http://tabugado.com
 
 
 
  2011/7/11 sandra sandrasent...@gmail.com
 
  eu tenho recebido informativos do gabinete do deputado Emiliano José
 sobre
  a atuação dele em relação ao software livre,contra o AI-5 digital,
sobre
 o
  PNBL, etc. Parece que é área de interesse dele.
 
  Em 10 de julho de 2011 11:41, Paulo Estrela paulo...@gmail.com
 escreveu:
 
  O que estão fazendo nos outros estados é a criação de uma lei em nível
  estadual para que o poder executivo estadual dê preferência a padrões
  abertos. Até agora o paraná e o rio de janeiro fizeram isso. Creio
que
  poderíamos trabalhar junto a algum deputado estadual para aprovarmos
 isso
  aqui. O fato de já haver outros estados que aprovaram o PL já é um
bom
  indicativo. Existe também um PL federal, mas não sei o status dele. A
 lei
  estaudal do Paraná é essa aqui e a do Rio é igual:
 
  *Súmula:* Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública
  Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem
 como os
  órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão,
  preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação,
 armazenamento
  e disponibilização digital de documentos.
 
  A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
  seguinte lei:
 
  *Art. 1°.* Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
  Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os
 órgãos
  autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão,
 preferencialmente,
  formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e
 disponibilização
  digital de documentos.
 
  *Art. 2°.* Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
 
  *I -* possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e
  plataformas, internas e externas;
 
  *II -* permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de
  royalties;
 
  *III -* podem ser implementados plena e independentemente por
múltiplos
  fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas,
sem
  quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária
  tecnologia;
 
  *Art. 3°.* Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar
  aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de
 documentos
  digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300
(Open
  Document format – ODF).
 
  *Art. 4°.* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  Outros documentos sobre o assunto:
 
 
  - ISO/IEC 26300:2006, clique aqui http://miud.in/lFl
  - NBR ISO/IEC 26300 12/mai/2008 clique aqui
 http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=1549
  - Lei 15.742 18/dez/2007 Governo do Paraná clique aqui

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibircodAto=30indice=1totalRegistros=1
 
  - Projeto de Lei 3070 25/mar/2008 - Câmara dos Deputados clique aqui
 http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387780
  - Protocolo Brasilia ODF clique aqui

http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/arquivos/view/publicacoes/Protocolo_Brasilia_3_3.pdf
 
  - Lei 2213: 08/dez/2010 - Prefeitura de Novo Hamburgo RS clique aqui
 http://miud.in/lFq
  - Pano Institucional para adoção de ODF na Provincia de Misiones -
  Argentina clique aqui http://www.odfworkshop.com/2007_berlin/111.pdf

  - Decreto 1800 29/ago/2007 - Misiones Argentina clique aqui
 http://www.misiones.gov.ar/egov/dmdocuments/Decreto-1800-07.pdf

  -
 

http://softwarelivre.org/furusho/blog/governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf
 
 
  http://pt.wikipedia.org/wiki/OpenDocument#Leis_e_Protocolos
 
 
 
  Até mais,
 
  Paulo Estrela
  http://tabugado.com - De volta a ativa!
 
 
 
  2011/7/6 Euripedes_Brito Cunha_Junior britojun...@gmail.com
 
  Celso,
 
  Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
  Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos
relativos
 a
  TI que existe no meio dos 

Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-08-06 Por tôpico Gutenberg Campos
Morei na Bahia, trabalhei com o Celso Estou no Goiás e se daqui eu
puder ajudar e lógico ser ajudado evidarei esforço para nosso desiderato.
-- 
AVISO LEGAL
Esta mensagem é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é
dirigida, podendo conter informação confidencial e/ou legalmente
privilegiada. Se você não for destinatário desta mensagem, desde já fica
notificado de abster-se a divulgar, copiar, distribuir, examinar ou, de
qualquer forma, utilizar a informação contida nesta mensagem, por ser
ilegal. Caso você tenha recebido esta mensagem por engano, pedimos que nos
retorne este E-Mail, promovendo, desde logo, a eliminação do seu conteúdo em
sua base de dados, registros ou sistema de controle. Fica desprovida de
eficácia e validade a mensagem que contiver vínculos obrigacionais, expedida
por quem não detenha poderes de representação.

--
Roosevelth Gutenberg Ferreira Campos - M.Sc
Membro do GTMSL - Governo Federal
Linux User 370146
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Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-08-06 Por tôpico Celso Macêdo
Eurípedes e colegas da lista,

Mudei de ideia depois que refleti sobre o que vc falou. Lá na PRBA, vou
tentar publicar no jornal um artigo tratando do tema. Mando para vocês darem
uma revisada. A matéria interessa a Assessoria de Comunicação, pois já tinha
sugerido o tema e eles só estão esperando o artigo.

Quem sabe algum procurador não compre a ideia internamente e aí dê para
partir desse ponto.

Acho uma boa tentar por lei também. Pinheiro é muito ligado ao tema e se
Emiliano também é, acho que podem sim influenciar a bancada estadual.

[]'s
Celso

Em 6 de julho de 2011 06:06, Euripedes_Brito Cunha_Junior 
britojun...@gmail.com escreveu:

 Celso,

 Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
 Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a TI
 que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos
 públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores mais
 capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras).

 IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um 
 *processo
 administrativo*, em que há um representante (pessoa física ou jurídica)
 e um representado, cujo responsável legal responderá ao processo
 administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o próprio
 MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido de
 providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um
 próprio servidor do órgão.

 []s

 Eurípedes

 Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo celso...@gmail.com escreveu:

 Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
 trabalho)

 [...]

 Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a quantidade
 de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios do direito
 administrativo.
 [...]

 Com a palavra, os juristas da lista.

 Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura 
 alexandre.mo...@gmail.comescreveu:

 Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$
 como padrão de documentos para manter a compatibilidade com suítes
 proprietárias (leia-se M$ Office).



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Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-07-12 Por tôpico Paulo Estrela
Dei uma olhada, me parece que ele é deputado federal, não sei se tem
influência sobre os estaduais.

Até mais,

Paulo Estrela
http://tabugado.com



2011/7/11 sandra sandrasent...@gmail.com

 eu tenho recebido informativos do gabinete do deputado Emiliano José sobre
 a atuação dele em relação ao software livre,contra o AI-5 digital, sobre o
 PNBL, etc. Parece que é área de interesse dele.

 Em 10 de julho de 2011 11:41, Paulo Estrela paulo...@gmail.com escreveu:

 O que estão fazendo nos outros estados é a criação de uma lei em nível
 estadual para que o poder executivo estadual dê preferência a padrões
 abertos. Até agora o paraná e o rio de janeiro fizeram isso. Creio que
 poderíamos trabalhar junto a algum deputado estadual para aprovarmos isso
 aqui. O fato de já haver outros estados que aprovaram o PL já é um bom
 indicativo. Existe também um PL federal, mas não sei o status dele. A lei
 estaudal do Paraná é essa aqui e a do Rio é igual:

 *Súmula:* Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública
 Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os
 órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão,
 preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento
 e disponibilização digital de documentos.

 A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
 seguinte lei:

 *Art. 1°.* Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
 Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos
 autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente,
 formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização
 digital de documentos.

 *Art. 2°.* Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:

 *I -* possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e
 plataformas, internas e externas;

 *II -* permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de
 royalties;

 *III -* podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos
 fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem
 quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária
 tecnologia;

 *Art. 3°.* Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar
 aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos
 digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open
 Document format – ODF).

 *Art. 4°.* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Outros documentos sobre o assunto:


- ISO/IEC 26300:2006, clique aqui http://miud.in/lFl
- NBR ISO/IEC 26300 12/mai/2008 clique 
 aquihttp://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=1549
- Lei 15.742 18/dez/2007 Governo do Paraná clique 
 aquihttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibircodAto=30indice=1totalRegistros=1
- Projeto de Lei 3070 25/mar/2008 - Câmara dos Deputados clique 
 aquihttp://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387780
- Protocolo Brasilia ODF clique 
 aquihttp://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/arquivos/view/publicacoes/Protocolo_Brasilia_3_3.pdf
- Lei 2213: 08/dez/2010 - Prefeitura de Novo Hamburgo RS clique 
 aquihttp://miud.in/lFq
- Pano Institucional para adoção de ODF na Provincia de Misiones -
Argentina clique aqui http://www.odfworkshop.com/2007_berlin/111.pdf
- Decreto 1800 29/ago/2007 - Misiones Argentina clique 
 aquihttp://www.misiones.gov.ar/egov/dmdocuments/Decreto-1800-07.pdf
-

 http://softwarelivre.org/furusho/blog/governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf


 http://pt.wikipedia.org/wiki/OpenDocument#Leis_e_Protocolos



 Até mais,

 Paulo Estrela
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 2011/7/6 Euripedes_Brito Cunha_Junior britojun...@gmail.com

 Celso,

 Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
 Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a
 TI que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos
 públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores mais
 capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras).

 IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um 
 *processo
 administrativo*, em que há um representante (pessoa física ou
 jurídica) e um representado, cujo responsável legal responderá ao processo
 administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o próprio
 MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido de
 providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um
 próprio servidor do órgão.

 []s

 Eurípedes

 Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo celso...@gmail.com escreveu:

 Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
 trabalho)

 [...]

 Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a
 quantidade de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios 
 do
 direito administrativo.
 [...]

 

Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-07-11 Por tôpico Paulo Estrela
O que estão fazendo nos outros estados é a criação de uma lei em nível
estadual para que o poder executivo estadual dê preferência a padrões
abertos. Até agora o paraná e o rio de janeiro fizeram isso. Creio que
poderíamos trabalhar junto a algum deputado estadual para aprovarmos isso
aqui. O fato de já haver outros estados que aprovaram o PL já é um bom
indicativo. Existe também um PL federal, mas não sei o status dele. A lei
estaudal do Paraná é essa aqui e a do Rio é igual:

*Súmula:* Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos
autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente,
formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização
digital de documentos.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei:

*Art. 1°.* Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e
empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos
abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital
de documentos.

*Art. 2°.* Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:

*I -* possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e
plataformas, internas e externas;

*II -* permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de
royalties;

*III -* podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos
fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem
quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária
tecnologia;

*Art. 3°.* Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos
ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos
digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open
Document format – ODF).

*Art. 4°.* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Outros documentos sobre o assunto:


   - ISO/IEC 26300:2006, clique aqui http://miud.in/lFl
   - NBR ISO/IEC 26300 12/mai/2008 clique
aquihttp://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=1549
   - Lei 15.742 18/dez/2007 Governo do Paraná clique
aquihttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibircodAto=30indice=1totalRegistros=1
   - Projeto de Lei 3070 25/mar/2008 - Câmara dos Deputados clique
aquihttp://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387780
   - Protocolo Brasilia ODF clique
aquihttp://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/arquivos/view/publicacoes/Protocolo_Brasilia_3_3.pdf
   - Lei 2213: 08/dez/2010 - Prefeitura de Novo Hamburgo RS clique
aquihttp://miud.in/lFq
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   Argentina clique aqui http://www.odfworkshop.com/2007_berlin/111.pdf
   - Decreto 1800 29/ago/2007 - Misiones Argentina clique
aquihttp://www.misiones.gov.ar/egov/dmdocuments/Decreto-1800-07.pdf
   -
   
http://softwarelivre.org/furusho/blog/governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf


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Até mais,

Paulo Estrela
http://tabugado.com - De volta a ativa!



2011/7/6 Euripedes_Brito Cunha_Junior britojun...@gmail.com

 Celso,

 Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
 Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a TI
 que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos
 públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores mais
 capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras).

 IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um 
 *processo
 administrativo*, em que há um representante (pessoa física ou jurídica)
 e um representado, cujo responsável legal responderá ao processo
 administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o próprio
 MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido de
 providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um
 próprio servidor do órgão.

 []s

 Eurípedes

 Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo celso...@gmail.com escreveu:

 Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
 trabalho)

 [...]

 Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a quantidade
 de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios do direito
 administrativo.
 [...]

 Com a palavra, os juristas da lista.

 Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura 
 alexandre.mo...@gmail.comescreveu:

 Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$
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 proprietárias (leia-se M$ Office).



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Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-07-06 Por tôpico Euripedes_Brito Cunha_Junior
Celso,

Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico.
Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a TI
que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos
públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores mais
capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras).

IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um
*processo
administrativo*, em que há um representante (pessoa física ou jurídica) e
um representado, cujo responsável legal responderá ao processo
administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o próprio
MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido de
providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um próprio
servidor do órgão.

[]s

Eurípedes

Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo celso...@gmail.com escreveu:

 Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
 trabalho)

[...]
 Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a quantidade
 de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios do direito
 administrativo.
 [...]
 Com a palavra, os juristas da lista.

 Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura 
 alexandre.mo...@gmail.comescreveu:

 Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$
 como padrão de documentos para manter a compatibilidade com suítes
 proprietárias (leia-se M$ Office).


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Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-07-05 Por tôpico Celso Macêdo
Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde trabalho)
argumentando que todo documento público deve ser gravado num formato aberto
padronizado, caso aja algum para esse tipo de documento e chancelado pela
ABNT,  com a finalidade de garantir o acesso a qualquer cidadão sem que o
mesmo precise gastar dinheiro adquirindo softwares proprietários, garantindo
também a integridade do que é lido, já que o .doc ou .xls, por exemplo,
podem não abrir perfeitamente caso o software utilizado seja o Br/Open/Libre
Office por causa do formato de arquivo proprietário e suas características
(macros e outras situações).

Estava pensando em argumentar que a situação atual dos arquivos digitais
encontraria correspondência num documento em papel, escrito em português, só
que inicialmente invisível, só ficando visível caso seja utilizada uma tinta
que revelaria seu conteúdo. Só que não se sabe a fórmula dessa tinta e, por
enquanto, encontramos a tinta em alguns lugares.

Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a quantidade
de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios do direito
administrativo.

Não sei se já tentaram algo desse tipo ou se não é o canal adequado.

Com a palavra, os juristas da lista.

Se acharem que vale a pena, construiríamos o documento juntos e poderíamos
assinar o documento também juntos.

[]'s
Celso



Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura
alexandre.mo...@gmail.comescreveu:

 Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$
 como padrão de documentos para manter a compatibilidade com suítes
 proprietárias (leia-se M$ Office).

 Não existe nenhuma lei que obrigue/incentive/estimule o uso do ODF como
 formato de documentos por aqui. Ou, se existe, não divulgação da mesma.

 Alexandre Moura

 Em 3 de julho de 2011 23:28, Paulo Estrela paulo...@gmail.com escreveu:


 Pesquisando um pouco, vi no site da Assembleia Legislativa (
 http://www.al.ba.gov.br/v2/softwarelivre.cfm) que eles começaram a
 implantação, mas é uma informação um pouco desatualizada. Vou ver com a
 assessoria de comunicação qual a informação mais recente. O interessante é
 que só dá pra vc saber o que um deputado está fazendo (
 http://www.al.ba.gov.br/v2/proposicoes.cfm) se usar o Internet Explorer
 6! Já mandei um email para a ouvidoria. Vamos ver o que vão responder...


 Até mais,

 Paulo Estrela
 http://tabugado.com



 2011/7/3 Rafael Gomes rafaelgo...@techfree.com.br

 No Ceará também é fortemente usado. Na Bahia não tenho visto nada.

 2011/7/3 Paulo Estrela paulo...@gmail.com:
  Pessoal,
 
  Alguém sabe como anda a adoção do ODF no governo do nosso estado? Vi no
  encontro da comunidade LibreOffice no FISL que o ODF já foi adotado
 como
  formato padrão de documentos no Paraná e no Rio de Janeiro por força de
 lei.
  Alguém tem ideia de que órgãos da administração estadual usam?
 
  Até mais,
 
  Paulo Estrela
  http://tabugado.com - De volta a ativa!
 
 
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 Atenção: Este e-mail pode conter anexos no formato ODF (Open Document
 Format)/ABNT (extensões odt, ods, odp, odb, odg). Antes de pedir os
 anexos em outro formato, você pode instalar gratuita e livremente o
 BrOffice (http://www.broffice.org).
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  Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma
 injustiça no mundo, então somos companheiros. CHE GUEVARA

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Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-07-05 Por tôpico Leandro Nunes
Celso pode não resolver o problemas, mas toda iniciativa é excelente.

Eu acho válido sim.

Ao menos vai chamar a atenção das pessoas para o assunto.

O que não resolve mesmo é ficar parado e não fazer nada :)

Então jogue duro!!!

T+

2011/7/6 Celso Macêdo celso...@gmail.com

 Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde
 trabalho) argumentando que todo documento público deve ser gravado num
 formato aberto padronizado, caso aja algum para esse tipo de documento e
 chancelado pela ABNT,  com a finalidade de garantir o acesso a qualquer
 cidadão sem que o mesmo precise gastar dinheiro adquirindo softwares
 proprietários, garantindo também a integridade do que é lido, já que o
 .doc ou .xls, por exemplo, podem não abrir perfeitamente caso o software
 utilizado seja o Br/Open/Libre Office por causa do formato de arquivo
 proprietário e suas características (macros e outras situações).

 Estava pensando em argumentar que a situação atual dos arquivos digitais
 encontraria correspondência num documento em papel, escrito em português, só
 que inicialmente invisível, só ficando visível caso seja utilizada uma tinta
 que revelaria seu conteúdo. Só que não se sabe a fórmula dessa tinta e, por
 enquanto, encontramos a tinta em alguns lugares.

 Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a quantidade
 de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios do direito
 administrativo.

 Não sei se já tentaram algo desse tipo ou se não é o canal adequado.

 Com a palavra, os juristas da lista.

 Se acharem que vale a pena, construiríamos o documento juntos e poderíamos
 assinar o documento também juntos.

 []'s
 Celso



 Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura 
 alexandre.mo...@gmail.comescreveu:

 Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$
 como padrão de documentos para manter a compatibilidade com suítes
 proprietárias (leia-se M$ Office).

 Não existe nenhuma lei que obrigue/incentive/estimule o uso do ODF como
 formato de documentos por aqui. Ou, se existe, não divulgação da mesma.

 Alexandre Moura

 Em 3 de julho de 2011 23:28, Paulo Estrela paulo...@gmail.com escreveu:


 Pesquisando um pouco, vi no site da Assembleia Legislativa (
 http://www.al.ba.gov.br/v2/softwarelivre.cfm) que eles começaram a
 implantação, mas é uma informação um pouco desatualizada. Vou ver com a
 assessoria de comunicação qual a informação mais recente. O interessante é
 que só dá pra vc saber o que um deputado está fazendo (
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você estará fazendo o impossível.
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Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-07-04 Por tôpico Alexandre Moura
Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$
como padrão de documentos para manter a compatibilidade com suítes
proprietárias (leia-se M$ Office).

Não existe nenhuma lei que obrigue/incentive/estimule o uso do ODF como
formato de documentos por aqui. Ou, se existe, não divulgação da mesma.

Alexandre Moura

Em 3 de julho de 2011 23:28, Paulo Estrela paulo...@gmail.com escreveu:


 Pesquisando um pouco, vi no site da Assembleia Legislativa (
 http://www.al.ba.gov.br/v2/softwarelivre.cfm) que eles começaram a
 implantação, mas é uma informação um pouco desatualizada. Vou ver com a
 assessoria de comunicação qual a informação mais recente. O interessante é
 que só dá pra vc saber o que um deputado está fazendo (
 http://www.al.ba.gov.br/v2/proposicoes.cfm) se usar o Internet Explorer 6!
 Já mandei um email para a ouvidoria. Vamos ver o que vão responder...


 Até mais,

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2011-07-03 Por tôpico Paulo Estrela
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Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual

2011-07-03 Por tôpico Rafael Gomes
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2011-07-03 Por tôpico Paulo Estrela
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