Estou dentro.
Enviado pelo xperia x10 com android. On Aug 6, 2011 3:19 PM, "monicap...@gmail.com" <monicap...@gmail.com> wrote: > Gente, eu também achei muito interessante esta ideia. > > No FISL, o Gustavo Pacheco (@gbpacheco) me passou um documento (impresso) > com subsídios para a PL 115/2011 - regulamentação do OpenDocument Format no > estado do Rio Grande do Sul. > > O andamento do projeto e outras informações podem ser acompanhadas no > Twitter @odf_rs e o Identica odfrs > > Espero receber mais informações sobre esta iniciativa aqui na lista. > > Bjs > Mônica Paz > > Em 12 de julho de 2011 16:08, Nelson Pretto <nlpre...@gmail.com> escreveu: > >> Mas podemos usar Emiliano e tb o senador Pinheiro para "convencer" >> estaduais sobre o tema. >> Acho importante isso tudo. Contem com a gente. >> >> abraços >> nelson pretto >> www.pretto.info >> +55 71 87791906 >> twitter/identi.ca: @nlpretto >> >> On 12 Jul 2011 14:41, "Paulo Estrela" <paulo...@gmail.com> wrote: >> > Dei uma olhada, me parece que ele é deputado federal, não sei se tem >> > influência sobre os estaduais. >> > >> > Até mais, >> > >> > Paulo Estrela >> > http://tabugado.com >> > >> > >> > >> > 2011/7/11 sandra <sandrasent...@gmail.com> >> > >> >> eu tenho recebido informativos do gabinete do deputado Emiliano José >> sobre >> >> a atuação dele em relação ao software livre,contra o AI-5 digital, sobre >> o >> >> PNBL, etc. Parece que é área de interesse dele. >> >> >> >> Em 10 de julho de 2011 11:41, Paulo Estrela <paulo...@gmail.com> >> escreveu: >> >> >> >> O que estão fazendo nos outros estados é a criação de uma lei em nível >> >>> estadual para que o poder executivo estadual dê preferência a padrões >> >>> abertos. Até agora o paraná e o rio de janeiro fizeram isso. Creio que >> >>> poderíamos trabalhar junto a algum deputado estadual para aprovarmos >> isso >> >>> aqui. O fato de já haver outros estados que aprovaram o PL já é um bom >> >>> indicativo. Existe também um PL federal, mas não sei o status dele. A >> lei >> >>> estaudal do Paraná é essa aqui e a do Rio é igual: >> >>> >> >>> *Súmula:* Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública >> >>> Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem >> como os >> >>> órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, >> >>> preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, >> armazenamento >> >>> e disponibilização digital de documentos. >> >>> >> >>> A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a >> >>> seguinte lei: >> >>> >> >>> *Art. 1°.* Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, >> >>> Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os >> órgãos >> >>> autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, >> preferencialmente, >> >>> formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e >> disponibilização >> >>> digital de documentos. >> >>> >> >>> *Art. 2°.* Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que: >> >>> >> >>> *I -* possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e >> >>> plataformas, internas e externas; >> >>> >> >>> *II -* permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de >> >>> royalties; >> >>> >> >>> *III -* podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos >> >>> fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem >> >>> quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária >> >>> tecnologia; >> >>> >> >>> *Art. 3°.* Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar >> >>> aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de >> documentos >> >>> digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open >> >>> Document format – ODF). >> >>> >> >>> *Art. 4°.* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. >> >>> >> >>> Outros documentos sobre o assunto: >> >>> >> >>> >> >>> - ISO/IEC 26300:2006, clique aqui <http://miud.in/lFl> >> >>> - NBR ISO/IEC 26300 12/mai/2008 clique aqui< >> http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=1549> >> >>> - Lei 15.742 18/dez/2007 Governo do Paraná clique aqui< >> http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=30&indice=1&totalRegistros=1 >> > >> >>> - Projeto de Lei 3070 25/mar/2008 - Câmara dos Deputados clique aqui< >> http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387780> >> >>> - Protocolo Brasilia ODF clique aqui< >> http://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/arquivos/view/publicacoes/Protocolo_Brasilia_3_3.pdf >> > >> >>> - Lei 2213: 08/dez/2010 - Prefeitura de Novo Hamburgo RS clique aqui< >> http://miud.in/lFq> >> >>> - Pano Institucional para adoção de ODF na Provincia de Misiones - >> >>> Argentina clique aqui <http://www.odfworkshop.com/2007_berlin/111.pdf > >> >>> - Decreto 1800 29/ago/2007 - Misiones Argentina clique aqui< >> http://www.misiones.gov.ar/egov/dmdocuments/Decreto-1800-07.pdf> >> >> >>> - >> >>> >> http://softwarelivre.org/furusho/blog/governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf >> >>> >> >>> >> >>> http://pt.wikipedia.org/wiki/OpenDocument#Leis_e_Protocolos >> >>> >> >>> >> >>> >> >>> Até mais, >> >>> >> >>> Paulo Estrela >> >>> http://tabugado.com - De volta a ativa! >> >>> >> >>> >> >>> >> >>> 2011/7/6 Euripedes_Brito Cunha_Junior <britojun...@gmail.com> >> >>> >> >>>> Celso, >> >>>> >> >>>> Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico. >> >>>> Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos >> a >> >>>> TI que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros >> órgãos >> >>>> públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores >> mais >> >>>> capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras). >> >>>> >> >>>> IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um >> *processo >> >>>> administrativo*, em que há um "representante" (pessoa física ou >> >>>> jurídica) e um "representado", cujo responsável legal responderá ao >> processo >> >>>> administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o >> próprio >> >>>> MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido >> de >> >>>> providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um >> >>>> próprio servidor do órgão. >> >>>> >> >>>> []s >> >>>> >> >>>> Eurípedes >> >>>> >> >>>> Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo <celso...@gmail.com> >> escreveu: >> >>>> >> >>>> Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde >> >>>>> trabalho) >> >>>> >> >>>> [...] >> >>>>> >> >>>>> Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a >> >>>>> quantidade de argumentos, citando princípios constitucionais e >> princípios do >> >>>>> direito administrativo. >> >>>>> [...] >> >>>>> >> >>>>> Com a palavra, os juristas da lista. >> >>>>> >> >>>>> Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura < >> alexandre.mo...@gmail.com >> >>>>> > escreveu: >> >>>>> >> >>>>>> Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o >> formato >> >>>>>> M$ como padrão de documentos para manter a "compatibilidade" com >> suítes >> >>>>>> proprietárias (leia-se M$ Office). >> >>>>>> >> >>>>> >> >>>> >> >>>> _______________________________________________ >> >>>> PSL-BA mailing list >> >>>> PSL-BA@listas.dcc.ufba.br >> >>>> https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba >> >>>> >> >>> >> >>> >> >>> _______________________________________________ >> >>> PSL-BA mailing list >> >>> PSL-BA@listas.dcc.ufba.br >> >>> https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba >> >>> >> >> >> >> >> >> _______________________________________________ >> >> PSL-BA mailing list >> >> PSL-BA@listas.dcc.ufba.br >> >> https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba >> >> >> >> _______________________________________________ >> PSL-BA mailing list >> PSL-BA@listas.dcc.ufba.br >> https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba >> > > > > -- > Mônica Paz > Doutoranda em Comunicação e Cultura Contemporâneas/Cibercultura - UFBA > http://softwarelivre.org/monicapazz > http://twitter.com/monicapazz
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