| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Anistia e Remissão | Convênio ICMS CONFAZ nº 125 de 27.10.2005 | Grande do Sul e o Distrito Federal a prorrogarem por até noventa dias os prazos referidos nos incisos I a IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 91/05, que autorizam os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí,Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | Não houve ato publicado nesta semana |
| AMAPÁ | Não houve ato publicado nesta semana |
| AMAZONAS | Não houve ato publicado nesta semana |
| BAHIA | Café | Instrução Normativa SAT nº 62 de 03.11.2005 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) |
| CEARÁ | Não houve ato publicado nesta semana |
| DISTRITO FEDERAL | Recuperação de Crédito | Lei Distrital nº 3.687 de 20.10.2005 | Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), e dá outras providências. |
| Lei Distrital nº 3.689 de 27.10.2005 | Altera a Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), e dá outras providências. |
| INPC | Portaria SF nº 321 de 01.11.2005 | Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC |
| ESPIRITO SANTO | Anistia | Lei Estadual nº 8.122 de 27.10.2005 | (Concede anistia dos débitos tributários à Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo CASES.) |
| RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 1.566-R de 27.10.2005 | Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
| Decreto Estadual nº 1.567-R de 01.11.2005 | Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
| GOIÁS | Campanha | Decreto Estadual nº 6.280 de 21.10.2005 | Dispõe sobre a campanha denominada "LEGAL É COM NOTA FISCAL" |
| MATO GROSSO | Atualização Monetária | Portaria SF nº 135 de 27.10.2005 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. |
| RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 6.719 de 31.10.2005 | Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| Imposto de Renda Fonte | Decreto Estadual nº 6.725 de 31.10.2005 | Dispõe sobre a fixação da forma e prazos de recolhimento ao Erário estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e dá outras providências. |
| MATO GROSSO DO SUL | Couros | Lei Estadual nº 3.091 de 27.10.2005 | (Altera a ementa e disposições da Lei nº 2.957, de 22 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino e institui o Fundo de Apoio ao Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul - Funcouro, e dá outras providências.) |
| ECF | Decreto Estadual nº 11.958 de 31.10.2005 | Dispõe sobre a autorização para uso do ECF e dá outras providências |
| Decreto Estadual nº 11.959 de 31.10.2005 | Altera o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| Benefícios Fiscais | Decreto Estadual nº 11.960 de 31.10.2005 | Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências. |
| MARANHÃO | Não houve ato publicado nesta semana |
| MINAS GERAIS | Cerveja e Chope | Comunicado SRE nº 8 de 27.10.2005 | (Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope) |
| Refrigerantes | Comunicado SRE nº 9 de 28.10.2005 | (Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes) |
| Redução da Base de Cálculo | Comunicado - DIR. SUTRI - MG nº 6 de 28.10.2005 | (Prorroga redução de base cálculo do ICMS que específica) |
| Concessionárias de Veículos | Instrução Normativa - DIR. SUTRI - MG nº 2 de 28.10.2005 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas concessionárias no que se refere à troca de parte ou peça em virtude de garantia dada pela montadora ao adquirente do veículo. |
| Acréscimos Legais | Comunicado SAIF - MG nº 22 de 03.11.2005 | (Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até novembro de 2005) |
| Selic | Comunicado SAIF - MG nº 23 de 03.11.2005 | (Divulga SELIC para o mês de outubro de 2005) |
| PARÁ | Não houve ato publicado nesta semana |
| PARANÁ | Cervejas e Refrigerantes | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 77 de 27.10.2005 | (Inclui marcas e valores nas tabelas para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes instituída pela NPF 070/2005.) |
| Café | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 76 de 25.10.2005 | (Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)) |
| PARAÍBA | IPVA | Lei Estadual nº 7.830 de 27.10.2005 | Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. |
| Juros e Multas | Medida Provisória Estadual nº 18 de 27.10.2005 | Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências. |
| Recuperação Fiscal | Lei Estadual nº 7.838 de 27.10.2005 | Altera dispositivos da Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba REFIS/PB, e dá outras providências. |
| PERNAMBUCO | Taxas | Lei Estadual nº 12.912 de 01.11.2005 | (Acresce os Artigos 4º-A e 4º-B, e modifica o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.) |
| Legislação Tributária - Alterações | Decreto Estadual nº 28.335 de 06.09.2005 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo. |
| Ácido Acético - Importação | Decreto Estadual nº 28.366 de 16.09.2005 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de ácido acético, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de acetato de vinila. |
| Telecomunicação | Decreto Estadual nº 28.540 de 01.11.2005 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação. |
| PIAUÍ | Cerveja, Refrigerantes, etc | Decreto Estadual nº 11.945 de 31.10.2005 | Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
| RICMS - Alteração | Decreto Estadual nº 11.946 de 31.10.2005 | Altera dispositivos dos Decretos nºs 11.880, de 12 de setembro de 2005, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. |
| Gesso | Ato Normativo UNATRI - PI nº 32 de 24.10.2005 | Altera valores constante dos Atos Normativos UNATRI nºs 002/04 e 014/2004, referenta á Gesso. |
| Bebidas | Ato Normativo UNATRI - PI nº 33 de 25.10.2005 | Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição. |
| Ato Normativo UNATRI - PI nº 34 de 25.10.2005 | Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição. |
| Ato Normativo UNATRI - PI nº 35 de 26.10.2005 | Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária. |
| RIO DE JANEIRO | Café | Portaria SET - RJ nº 247 de 26.10.2005 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de outubro a 06 de novembro de 2005. |
| Atos do Confaz - Divulgação | Portaria SET nº 248 de 27.10.2005 | Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 119ª reunião ordinária do CONFAZ. |
| Combustíveis | Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 249 de 27.10.2005 | Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2005. |
| RIO GRANDE DO NORTE | Não houve ato publicado nesta semana |
| RIO GRANDE DO SUL | Recuperação de Créditos | Decreto Estadual nº 44.094 de 03.11.2005 | Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o "Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul". |
| DRP 45/98 - Alterações | Instrução Normativa DRP nº 55 de 03.11.2005 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 54 de 31.10.2005 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| RONDÔNIA | Não houve ato publicado nesta semana |
| RORAIMA | Não houve ato publicado nesta semana |
| SANTA CATARINA | Não houve ato publicado nesta semana |
| SÃO PAULO | RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 50.152 de 03.11.2005 | Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS |
| Postos Fiscais Extintos | Portaria CAT nº 100 de 31.10.2005 | Extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências |
| Juros de Mora | Comunicado DA nº 47 de 01.11.2005 | Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD |
| Comunicado DA nº 48 de 01.11.2005 | Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de IPVA |
| Comunicado DA nº 49 de 01.11.2005 | Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais |
| SERGIPE | RICMS Alterações | Lei Estadual nº 5.725 de 07.10.2005 | Acrescenta o art. 49-B a da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente a cassação de inscrição de estabelecimento que operar com derivado de petróleo. |
| Lei Estadual nº 5.726 de 07.10.2005 | Altera o art. 58 e acrescenta o § 5º ao art. 58-A, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, no tocante a competência para fiscalização tributária. |
| Diversos Produtos Pauta Fiscal | Portaria SF nº 1.094 de 14.09.2005 | Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo único desta Portaria. |
| Combustíveis | Portaria SF nº 1.137 de 27.09.2005 | Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de outubro de 2005. |
| Fiel Depositário | Portaria SF nº 1.148 de 05.10.2005 | Institui o documento denominado "Pedido de Troca de Fiel Depositário" e dá providências correlatas. |
| Combustíveis | Portaria SF nº 1.201 de 17.10.2005 | Altera a Portaria nº 878/2005-SEFAZ, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS. |
| Portaria SF nº 1.202 de 17.10.2005 | Divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS para o ano de 2006. |
| TOCANTINS | Não houve ato publicado nesta semana |
