Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft

Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações.
Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações.
É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a).

3ª semana de novembro de 2005 (14/11/2005 a 18/11/2005)

Atos Federais

 

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESObrigação Acessória - Descumprimento - Penalidades - Representação Diplomática ou Consular Estrangeira - ImunidadeAto Declaratório Interpretativo RFB nº 13 de 11.11.2005Foi divulgado que é incabível a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, a representação diplomática ou consular estrangeira, quando estas praticarem atos de império, de forma que os Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil deverão cancelar eventuais lançamentos efetuados e comunicar o fato ao Ministério das Relações Exteriores. No caso de crédito tributário cujo processo esteja pendente de julgamento, o lançamento deverá ser considerado improcedente
PIS/PASEP e COFINS - Setor AutomotivoComentário - Federal - 2005/1015 PIS/PASEP e COFINS - Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 - Setor automotivo
Processo Administrativo Tributário - Propostas de Melhoria Formuladas pela OAB/SPArtigoPropostas de melhoria do Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo formuladas pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP - Luiz Antonio Caldeira Miretti
IPICrédito Presumido - Recolhimento - DisposiçõesAto Declaratório Interpretativo RFB nº 12 de 11.11.2005Foi divulgado que o débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano; ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica que passar a auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins; e ainda, no caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total ou parcial, em função de alteração do regime da cumulatividade para o da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), ou em qualquer outra hipótese que não puder ser deduzido de apurações futuras, deverá ser recolhido à União. Tal recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que se verifique a impossibilidade de dedução, com utilização do código de recolhimento 5042. Os recolhimentos que tenham sido efetuados com utilização de código de recolhimento distinto do mencionado, desde que não tenha acarretado a postergação ou redução de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, serão convalidados. O código de recolhimento 5042 deverá ser utilizado, ainda, na hipótese de recolhimento do crédito presumido relativo à comercial exportadora que não exporta em 180 dias
ADUANA E COMÉRCIO EXTERIORNão houve publicação na semana
CONTÁBILSistema de Informações PatrimoniaisComentário - Federal/Contábil - 2005/1013A Contabilidade como um Sistema de Informações Patrimoniais
FINANCEIRACustódia dos Títulos das Instituições FinanceirasCarta-Circular BACEN nº 3.215 de 14.11.2005Dispõe sobre a custódia dos títulos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
Instituições "Dealers" que Operarão com o Depin - Credenciamento e DescredenciamentoCarta-Circular BACEN nº 3.213 de 24.10.2005Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3.083, de 30 de janeiro de 2002
TBF/R/TRComunicado BACEN nº 13.841 de 09.11.2005Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de novembro de 2005
Comunicado BACEN nº 13.846 de 10.11.2005Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2005
Comunicado BACEN nº 13.851 de 11.11.2005Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2005
Comunicado BACEN nº 13.855 de 14.11.2005Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2005
NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROSOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Imunidade TributáriaArtigoA Imunidade Tributária das OSCIP'S (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/99) - Roberto Wagner Lima Nogueira
Seguro Popular de Automóvel - RegulamentaçãoCircular SUSEP nº 306 de 17.11.2005Foram regulamentadas as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel (destinado exclusivamente à cobertura de veículos usados), nos termos da Circular nº 306 de 2005, bem como as condições contratuais do plano padronizado do seguro popular de automóvel usado. A proposta do seguro aqui tratado deverá conter, no mínimo as seguintes informações: I - descrição das coberturas básicas incluídas nos planos oferecidos, bem como das coberturas adicionais, quando houver; II - identificação do veículo segurado; III - limites máximos de indenizações e prêmios discriminados por cobertura; IV - informações sobre bônus, quando houver; V - franquias, se aplicáveis; VI - informação quanto à faculdade do segurado optar pela utilização de rede credenciada, conforme disposto nos §§ 6º e 7º do art. 9º da Circular 306; VII - informação quanto à faculdade do segurado de escolher a forma do pagamento do prêmio, conforme disposto no art. 10 da referida Circular; e VIII - respostas do questionário de avaliação de risco, quando houver. A Circular 306 trata ainda da apólice padrão simplificada, do custo da apólice, obrigatoriedade da utilização da modalidade "valor determinado", tipos de cobertura, pagamento do prêmio, e demais assuntos correlatos
NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOSNão houve publicação na semana

Atos Estaduais

 

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOASSUNTO
NACIONALLeasingArtigo - Federal - 2005/1148 Fato gerador do ICMS e o Leasing - Kiyoshi Harada*
Convênio- RatificaçãoAto Declaratório CONFAZ nº 13 de 16.11.2005Ratifica os Convênios ICMS 125/05 a 127/05
ACRENão houve ato publicado nesta semana
ALAGOASTransporte de CargasInstrução Normativa SF nº 31 de 17.11.2005Estabelece procedimentos para cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.
Farinha de TrigoPortaria SARE - AL nº 95 de 14.11.2005Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 25, de 12 de dezembro de 2002.
Acesso à InternetPortaria SF nº 660 de 17.11.2005(Torna sem efeito a Instrução Normativa SEF nº 32/2005, de 16 de novembro de 2005, que altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet.)
Instrução Normativa SF nº 32 de 17.11.2005Procede alteração no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet.
AMAPÁNão houve ato publicado nesta semana
AMAZONASME e EPPLei Estadual nº 2.827 de 29.09.2003Disciplina o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
BAHIARICMS - AlteraçãoDecreto Estadual nº 9.651 de 16.11.2005Procede à Alteração nº 69 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
CEARÁAnistia e RemissãoLei Estadual nº 13.686 de 08.11.2005Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, em harmonia com o disposto no convênio ICMS 91/05, de 17 de agosto de 2005, alterado pelo convênio ICMS 110/05, de 30 de setembro de 2005.
Decreto Estadual nº 27.986 de 08.11.2005Regulamenta a Lei nº 13.686, de 8 de novembro de 2005, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Ajustes e Convênios - RatificaçãoDecreto Estadual nº 27.987 de 08.11.2005Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
DISTRITO FEDERALAnistia e RemissãoComentário - Municipal - 2005/0206 REFAZ II – Programa de Recuperação de Créditos - ICMS, IPVA, ISS, IPTU, Taxas e Outros Tributos e Rendas - Regras Gerais – Atualizado de Acordo com a Lei nº 3.689/2005
Lei Estadual nº 3.687 de 20.10.2005Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), e dá outras providências.
Cerveja, Chope, Água e GeloPortaria SF nº 336 de 17.11.2005Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo (6ª alteração).
ESPIRITO SANTONão houve ato publicado nesta semana
GOIÁSCódigo TributárioDecreto Estadual nº 6.285 de 04.11.2005Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
CampanhaInstrução Normativa SF nº 751 de 09.11.2005Dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL.
Feijão e SeboInstrução Normativa - SGAF - GO nº 45 de 04.11.2005 Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
MATO GROSSOCimentoPortaria SF nº 142 de 09.11.2005Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento
MATO GROSSO DO SULPrograma EmpreendedorLei Complementar Estadual nº 112 de 11.11.2005Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.
Cooperação Fiscal - MunicípiosDecreto Estadual nº 11.971 de 16.11.2005Dispõe sobre a operacionalização de convênios de cooperação fiscal celebrados com os municípios e dá outras providências.
Diferencial de AlíquotasDecreto Estadual nº 11.972 de 16.11.2005Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências.
ConvêniosDecreto Estadual nº 11.973 de 16.11.2005(Ratifica Convênios ICMS nºs 125/05, 126/05, 127/05 que especifica)
RICMS - AlteraçãoDecreto Estadual nº 11.974 de 16.11.2005Acrescenta dispositivo ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária.
MARANHÃONão houve ato publicado nesta semana
MINAS GERAISRICMS – AlteraçãoDecreto Estadual nº 44.147 de 14.11.2005Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto Estadual nº 44.149 de 16.11.2005Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto Estadual nº 44.150 de 16.11.2005Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
PARÁIPVAInstrução Normativa SF nº 18 de 10.11.2005Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0011, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
PARANÁFoz do IguaçuLei Estadual nº 14.895 de 09.11.2005Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.
CaféNorma de Procedimento Fiscal CRE nº 81 de 09.11.2005Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
PARAÍBAAnistia e RemissãoMedida Provisória Estadual nº 19 de 17.11.2005(Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 18, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.)
PERNAMBUCOIPVADecreto Estadual nº 28.504 de 20.10.2005Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Crimes contra a Ordem TributáriaPortaria SF nº 183 de 16.11.2005(Dispõe sobre encaminhamento, a outros órgãos e entidades, dos relatórios relacionados com a apuração de crimes contra a ordem tributária.)
PIAUÍRICMS – AlteraçãoPortaria SF nº 377 de 04.11.2005Regulamenta o disposto no inciso II, "b", 2 do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga a Portaria GASEC nº 050, de 09 de julho de 2001.
Linha Transmissão Energia ElétricaPortaria SF nº 378 de 04.11.2005Acrescenta dispositivos a Portaria nº 291, de 29 de janeiro de 2003.
IPVAPortaria SF nº 380 de 08.11.2005Prorroga prazo para pagamento da cota Única ou 1º cota do IPVA relativas a veículos com placa final 0 (zero).
RIO DE JANEIROREPORTODecreto Estadual nº 38.501 de 10.11.2005Institui o Programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário.
Pedidos para Uso de Processamento de DadosResolução SF nº 218 de 09.11.2005(Prorroga prazo estabelecido na Resolução SER nº 205/2005, que dispõe sobre a apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e determina o recadastramento dos usuários autorizados ao uso desse sistema.)
Leite de CabraResolução SER nº 219 de 09.11.2005(Revoga o artigo 2º da Resolução SEFCON nº 5.707/2001, que incorporou o Convênio ICMS 63/00, que isenta do ICMS as operações com leite de cabra, à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro.)
CombustíveisPortaria SET nº 253 de 10.11.2005Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2005.
AnistiaPortaria SEA nº 17 de 16.11.2005Dispõe sobre o requerimento de anistia para pagamento de multa de natureza formal reclamada em auto de infração
RIO GRANDE DO NORTEAjustes e ConvêniosDecreto Estadual nº 18.653 de 11.11.2005Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar disposições contidas em Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
Crédito Presumido - ECFPortaria SET nº 101 de 10.11.2005Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e acessórios e de conjunto de software e hardware, destinado a implantação de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.
RIO GRANDE DO SULRICMS – AlteraçãoDecreto Estadual nº 44.120 de 11.11.2005Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
RONDÔNIANão houve ato publicado nesta semana
RORAIMANão houve ato publicado nesta semana
SANTA CATARINACarnesAto DAT nº 66 de 28.09.2005Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.
ArrozAto DAT nº 70 de 27.10.2005Aprova pauta de preço mínimo do arroz
SÃO PAULOProcesso AdministrativoArtigo - ICMS - 2005/0094 Propostas de melhoria do Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo formulada pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP - Luiz Antonio Caldeira Miretti
ParcelamentoResolução SF nº 35 de 16.11.2005Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
RefrigerantePortaria CAT nº 103 de 16.11.2005Altera a Portaria CAT-88, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Económicas – FIPE
Bebidas IsotônicasPortaria CAT nº 104 de 16.11.2005Altera a Portaria CAT-89, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Económicas – FIPE
ECFPortaria CAT nº 105 de 16.11.2005Altera dispositivos das Portarias CA 7-55/98, de 14-7-1998, e CAT-86, de 13-11-2001, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, e dá outras providências
GEIAPortaria CAT nº 106 de 17.11.2005Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1ºe2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90
SERGIPENão houve ato publicado nesta semana
TOCANTINSNão houve ato publicado nesta semana

 

Atenciosamente,

Equipe FISCOSoft On Line.


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