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Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 3ª semana de novembro de 2005 (14/11/2005 a 18/11/2005) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES Obrigação Acessória - Descumprimento - Penalidades - Representação Diplomática ou Consular Estrangeira - Imunidade Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13 de 11.11.2005 Foi divulgado que é incabível a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, a representação diplomática ou consular estrangeira, quando estas praticarem atos de império, de forma que os Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil deverão cancelar eventuais lançamentos efetuados e comunicar o fato ao Ministério das Relações Exteriores. No caso de crédito tributário cujo processo esteja pendente de julgamento, o lançamento deverá ser considerado improcedente PIS/PASEP e COFINS - Setor Automotivo Comentário - Federal - 2005/1015 PIS/PASEP e COFINS - Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 - Setor automotivo Processo Administrativo Tributário - Propostas de Melhoria Formuladas pela OAB/SP Artigo Propostas de melhoria do Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo formuladas pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP - Luiz Antonio Caldeira Miretti IPI Crédito Presumido - Recolhimento - Disposições Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12 de 11.11.2005 Foi divulgado que o débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano; ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica que passar a auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins; e ainda, no caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total ou parcial, em função de alteração do regime da cumulatividade para o da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), ou em qualquer outra hipótese que não puder ser deduzido de apurações futuras, deverá ser recolhido à União. Tal recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que se verifique a impossibilidade de dedução, com utilização do código de recolhimento 5042. Os recolhimentos que tenham sido efetuados com utilização de código de recolhimento distinto do mencionado, desde que não tenha acarretado a postergação ou redução de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, serão convalidados. O código de recolhimento 5042 deverá ser utilizado, ainda, na hipótese de recolhimento do crédito presumido relativo à comercial exportadora que não exporta em 180 dias ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Não houve publicação na semana CONTÁBIL Sistema de Informações Patrimoniais Comentário - Federal/Contábil - 2005/1013 A Contabilidade como um Sistema de Informações Patrimoniais FINANCEIRA Custódia dos Títulos das Instituições Financeiras Carta-Circular BACEN nº 3.215 de 14.11.2005 Dispõe sobre a custódia dos títulos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Instituições "Dealers" que Operarão com o Depin - Credenciamento e Descredenciamento Carta-Circular BACEN nº 3.213 de 24.10.2005 Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3.083, de 30 de janeiro de 2002 TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 13.841 de 09.11.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de novembro de 2005 Comunicado BACEN nº 13.846 de 10.11.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2005 Comunicado BACEN nº 13.851 de 11.11.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2005 Comunicado BACEN nº 13.855 de 14.11.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2005 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Imunidade Tributária Artigo A Imunidade Tributária das OSCIP'S (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/99) - Roberto Wagner Lima Nogueira Seguro Popular de Automóvel - Regulamentação Circular SUSEP nº 306 de 17.11.2005 Foram regulamentadas as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel (destinado exclusivamente à cobertura de veículos usados), nos termos da Circular nº 306 de 2005, bem como as condições contratuais do plano padronizado do seguro popular de automóvel usado. A proposta do seguro aqui tratado deverá conter, no mínimo as seguintes informações: I - descrição das coberturas básicas incluídas nos planos oferecidos, bem como das coberturas adicionais, quando houver; II - identificação do veículo segurado; III - limites máximos de indenizações e prêmios discriminados por cobertura; IV - informações sobre bônus, quando houver; V - franquias, se aplicáveis; VI - informação quanto à faculdade do segurado optar pela utilização de rede credenciada, conforme disposto nos §§ 6º e 7º do art. 9º da Circular 306; VII - informação quanto à faculdade do segurado de escolher a forma do pagamento do prêmio, conforme disposto no art. 10 da referida Circular; e VIII - respostas do questionário de avaliação de risco, quando houver. A Circular 306 trata ainda da apólice padrão simplificada, do custo da apólice, obrigatoriedade da utilização da modalidade "valor determinado", tipos de cobertura, pagamento do prêmio, e demais assuntos correlatos NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Leasing Artigo - Federal - 2005/1148 Fato gerador do ICMS e o Leasing - Kiyoshi Harada* Convênio- Ratificação Ato Declaratório CONFAZ nº 13 de 16.11.2005 Ratifica os Convênios ICMS 125/05 a 127/05 ACRE Não houve ato publicado nesta semana ALAGOAS Transporte de Cargas Instrução Normativa SF nº 31 de 17.11.2005 Estabelece procedimentos para cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo. Farinha de Trigo Portaria SARE - AL nº 95 de 14.11.2005 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 25, de 12 de dezembro de 2002. Acesso à Internet Portaria SF nº 660 de 17.11.2005 (Torna sem efeito a Instrução Normativa SEF nº 32/2005, de 16 de novembro de 2005, que altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet.) Instrução Normativa SF nº 32 de 17.11.2005 Procede alteração no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio 78/01 e alterações, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso a Internet. AMAPÁ Não houve ato publicado nesta semana AMAZONAS ME e EPP Lei Estadual nº 2.827 de 29.09.2003 Disciplina o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências. BAHIA RICMS - Alteração Decreto Estadual nº 9.651 de 16.11.2005 Procede à Alteração nº 69 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. CEARÁ Anistia e Remissão Lei Estadual nº 13.686 de 08.11.2005 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, em harmonia com o disposto no convênio ICMS 91/05, de 17 de agosto de 2005, alterado pelo convênio ICMS 110/05, de 30 de setembro de 2005. Decreto Estadual nº 27.986 de 08.11.2005 Regulamenta a Lei nº 13.686, de 8 de novembro de 2005, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. Ajustes e Convênios - Ratificação Decreto Estadual nº 27.987 de 08.11.2005 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica. DISTRITO FEDERAL Anistia e Remissão Comentário - Municipal - 2005/0206 REFAZ II – Programa de Recuperação de Créditos - ICMS, IPVA, ISS, IPTU, Taxas e Outros Tributos e Rendas - Regras Gerais – Atualizado de Acordo com a Lei nº 3.689/2005 Lei Estadual nº 3.687 de 20.10.2005 Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), e dá outras providências. Cerveja, Chope, Água e Gelo Portaria SF nº 336 de 17.11.2005 Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo (6ª alteração). ESPIRITO SANTO Não houve ato publicado nesta semana GOIÁS Código Tributário Decreto Estadual nº 6.285 de 04.11.2005 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE Campanha Instrução Normativa SF nº 751 de 09.11.2005 Dispõe sobre a campanha LEGAL É COM NOTA FISCAL. Feijão e Sebo Instrução Normativa - SGAF - GO nº 45 de 04.11.2005 Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. MATO GROSSO Cimento Portaria SF nº 142 de 09.11.2005 Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento MATO GROSSO DO SUL Programa Empreendedor Lei Complementar Estadual nº 112 de 11.11.2005 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências. Cooperação Fiscal - Municípios Decreto Estadual nº 11.971 de 16.11.2005 Dispõe sobre a operacionalização de convênios de cooperação fiscal celebrados com os municípios e dá outras providências. Diferencial de Alíquotas Decreto Estadual nº 11.972 de 16.11.2005 Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências. Convênios Decreto Estadual nº 11.973 de 16.11.2005 (Ratifica Convênios ICMS nºs 125/05, 126/05, 127/05 que especifica) RICMS - Alteração Decreto Estadual nº 11.974 de 16.11.2005 Acrescenta dispositivo ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária. MARANHÃO Não houve ato publicado nesta semana MINAS GERAIS RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 44.147 de 14.11.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Decreto Estadual nº 44.149 de 16.11.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Decreto Estadual nº 44.150 de 16.11.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. PARÁ IPVA Instrução Normativa SF nº 18 de 10.11.2005 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0011, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. PARANÁ Foz do Iguaçu Lei Estadual nº 14.895 de 09.11.2005 Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu. Café Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 81 de 09.11.2005 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). PARAÍBA Anistia e Remissão Medida Provisória Estadual nº 19 de 17.11.2005 (Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 18, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.) PERNAMBUCO IPVA Decreto Estadual nº 28.504 de 20.10.2005 Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Crimes contra a Ordem Tributária Portaria SF nº 183 de 16.11.2005 (Dispõe sobre encaminhamento, a outros órgãos e entidades, dos relatórios relacionados com a apuração de crimes contra a ordem tributária.) PIAUÍ RICMS – Alteração Portaria SF nº 377 de 04.11.2005 Regulamenta o disposto no inciso II, "b", 2 do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga a Portaria GASEC nº 050, de 09 de julho de 2001. Linha Transmissão Energia Elétrica Portaria SF nº 378 de 04.11.2005 Acrescenta dispositivos a Portaria nº 291, de 29 de janeiro de 2003. IPVA Portaria SF nº 380 de 08.11.2005 Prorroga prazo para pagamento da cota Única ou 1º cota do IPVA relativas a veículos com placa final 0 (zero). RIO DE JANEIRO REPORTO Decreto Estadual nº 38.501 de 10.11.2005 Institui o Programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário. Pedidos para Uso de Processamento de Dados Resolução SF nº 218 de 09.11.2005 (Prorroga prazo estabelecido na Resolução SER nº 205/2005, que dispõe sobre a apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e determina o recadastramento dos usuários autorizados ao uso desse sistema.) Leite de Cabra Resolução SER nº 219 de 09.11.2005 (Revoga o artigo 2º da Resolução SEFCON nº 5.707/2001, que incorporou o Convênio ICMS 63/00, que isenta do ICMS as operações com leite de cabra, à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro.) Combustíveis Portaria SET nº 253 de 10.11.2005 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2005. Anistia Portaria SEA nº 17 de 16.11.2005 Dispõe sobre o requerimento de anistia para pagamento de multa de natureza formal reclamada em auto de infração RIO GRANDE DO NORTE Ajustes e Convênios Decreto Estadual nº 18.653 de 11.11.2005 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar disposições contidas em Ajustes SINIEF e Convênios ICMS. Crédito Presumido - ECF Portaria SET nº 101 de 10.11.2005 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e acessórios e de conjunto de software e hardware, destinado a implantação de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF. RIO GRANDE DO SUL RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 44.120 de 11.11.2005 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). RONDÔNIA Não houve ato publicado nesta semana RORAIMA Não houve ato publicado nesta semana SANTA CATARINA Carnes Ato DAT nº 66 de 28.09.2005 Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis. Arroz Ato DAT nº 70 de 27.10.2005 Aprova pauta de preço mínimo do arroz SÃO PAULO Processo Administrativo Artigo - ICMS - 2005/0094 Propostas de melhoria do Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo formulada pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP - Luiz Antonio Caldeira Miretti Parcelamento Resolução SF nº 35 de 16.11.2005 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Refrigerante Portaria CAT nº 103 de 16.11.2005 Altera a Portaria CAT-88, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Económicas – FIPE Bebidas Isotônicas Portaria CAT nº 104 de 16.11.2005 Altera a Portaria CAT-89, de 28-09-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Económicas – FIPE ECF Portaria CAT nº 105 de 16.11.2005 Altera dispositivos das Portarias CA 7-55/98, de 14-7-1998, e CAT-86, de 13-11-2001, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, e dá outras providências GEIA Portaria CAT nº 106 de 17.11.2005 Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1ºe2ºdo artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90 SERGIPE Não houve ato publicado nesta semana TOCANTINS Não houve ato publicado nesta semana   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. 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