[fiscosoft] Resenha Semanal FISCOSoft

[FISCOSoft On Line]

Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 3ª semana de Agosto de 2005 (15/08/2005 a 19/08/2005) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Oferecimento de Caução Real para Obtenção Artigo Da Possibilidade do Oferecimento de Caução Real para Obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando Pendente o Ajuizamento da Execução Fiscal - Pedro Melchior de Mélo Barros Compensação de Saldos Credores de PIS e COFINS Com Outros Tributos da Receita Federal Artigo Saldos Credores de PIS e COFINS podem ser Compensados com outros Tributos da Receita Federal - Marcelo Brito Rodrigues Fazenda Nacional - Prova de Regularidade Fiscal - Emissão de Certidões Decreto nº 5.512 de 15.08.2005 Foi estabelecido que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional far-se-á mediante a emissão das seguintes certidões, expedidas pela: I - Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas, até 14 de agosto de 2005, em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; II - Receita Federal do Brasil, quanto aos demais tributos por ela administrados; III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto à Dívida Ativa da União. A partir de 1º de setembro de 2005, as informações de que tratam as certidões referidas nos itens II e III acima constarão de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em princípio, a validade das certidões será de cento e oitenta dias PIS/PASEP e COFINS - Agências de Propaganda e Publicidade - Exclusões da Base de Cálculo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8 de 12.08.2005 Foi determinado que o dispositivo que autoriza a exclusão das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas (atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços) da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, bem como veda o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas, deve ser aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir de 23 de outubro de 2004 Receita Federal do Brasil - Auditores-Fiscais - Exercício no Ministério da Previdência Social Decreto nº 5.511 de 15.08.2005 Foi regulamentada a autorização dada ao Poder Executivo, para fixar o exercício de até trezentos e oitenta e cinco Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social. Pela referida regulamentação, a partir de 15 de agosto de 2005, terão exercício no Ministério da Previdência Social os Auditores-Fiscais constantes do Anexo do Decreto nº 5.511 de 2005 Receita Federal do Brasil - Estrutura Organizacional Portaria MF nº 275 de 15.08.2005 Foi aprovada a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil, determinando as finalidades, estrutura, denominação e composição das Unidades Descentralizadas, a jurisdição das regiões fiscais, dentre outras providências IPI Não houve publicação na semana ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) Resolução CAMEX nº 25 de 11.08.2005 Altera a Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG Direito Antidumping - Importação de Pneus Novos para Bicicletas - China e Índia Resolução CAMEX nº 23 de 11.08.2005 Foi restabelecida a cobrança do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezembro de 2003, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses, no valor de US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma líquido) sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 4011.55.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten), quando originárias da República Popular da China, mantendo-se a suspensão da aplicação de direitos antidumping nas importações originárias da Índia. Essa disposição terá vigência entre 15/08/2005 e 19/12/2008. O ato a que se referem essas alterações foi republicado no DOU de 18/08/2005 Direito Antidumping - Importações de Unidade de Bombeio Mecânico para Poços de Petróleo Resolução CAMEX nº 24 de 11.08.2005 Conhece e nega provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29.07.2005, que aplica direitos antidumping específicos nas importações de unidade de bombeio mecânico para poços de petróleo (UBs), NCMs 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99, originárias da Romênia, interposto pela empresa que menciona TEC - Imposto de Importação - Alíquotas Resolução CAMEX nº 26 de 11.08.2005 Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) CONTÁBIL Fluxo de Caixa - Demonstração Comentário - Federal - 2005/0996 Demonstração do Fluxo de Caixa FINANCEIRA CVM - Termo de Compromisso e Processos Administrativos Sancionadores - Alterações Deliberação CVM nº 486 de 17.08.2005 Foram alteradas as disposições que tratam sobre a celebração de Termo de Compromisso e sobre procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores, no âmbito da CVM TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 13.611 de 11.08.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2005 Comunicado BACEN nº 13.618 de 12.08.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2005 Comunicado BACEN nº 13.620 de 15.08.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de agosto de 2005 Comunicado BACEN nº 13.624 de 16.08.2005 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de agosto de 05 Comunicado BACEN nº 13.630 de 17.08.2005 Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de agosto de 2005 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS CFC - Cadastro Nacional de Auditores Independentes - Norma sobre o Exame Resolução CFC nº 1.031 de 28.07.2005 Foi alterada a Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Seguro Rural - Percentuais e Valores Máximos da Subvenção Decreto nº 5.514 de 17.08.2005 Foram aprovados os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e os incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004 NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Água Mineral e Potável Despacho CONFAZ nº 22 de 18.08.2005 Denúncia pelo Estado de Santa Catarina, em relação à água mineral e potável, do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. ACRE Não houve ato publicado nesta semana ALAGOAS Não houve ato publicado nesta semana AMAPÁ Não houve ato publicado nesta semana AMAZONAS RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 25.129 de 29.07.2005 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Decreto Estadual nº 25.134 de 02.08.2005 ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Produtos Farmacêuticos Decreto Estadual nº 25.135 de 02.08.2005 Institui Regime Especial de Tributação nas operações com produtos farmacêuticos nas formas e condições em que especifica. Doações Decreto Estadual nº 25.136 de 02.08.2005 Isenta do pagamento do ICMS as operações internas com bens e mercadorias doadas a que se refere o Convênio ICMS 37/05, de 1º de abril de 2.005, e dá outras providências IPVA Resolução SF nº 7 de 29.07.2005 Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de julho de 2.005. BAHIA Sorgo Instrução Normativa SAT nº 48 de 18.08.2005 Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona CEARÁ Diversos Produtos Decreto Estadual nº 27.865 de 11.08.2005 (Dispõe acerca do diferimento de ICMS nas operações comerciais com os produtos primários de origem agropecuária que especifica e dá providências) Campanha Instrução Normativa SF nº 12 de 20.06.2005 Define o cálculo do valor monetário do crédito do participante da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro de que trata o Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, e dá outras providências. DISTRITO FEDERAL Veículos – Táxis e Deficientes Portaria SF nº 224 de 09.08.2005 Dispõe sobre os modelos de autorização para aquisição de veículo, com isenção de ICMS, por portador de deficiência física e por taxista. Declaração de Quitação Ordem de Serviço - SUREC - DF nº 123 de 17.08.2005 (Altera dispositivos da Ordem de Serviço SUREC nº 54, de 11 de maio de 2004, que define os casos que deverão ser recepcionados em qualquer Agência de Atendimento da Receita.) ESPIRITO SANTO Diversas Mercadorias Ordem de Serviço SER nº 142 de 17.08.2005 Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros. GOIÁS Liquida Goiânia Comentário - ICMS/GO - 2005/1049 ICMS/GO - Prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005" - Decreto nº 6.207, de 25/07/2005 (DOE-GO de 01/08/2005) Feijão, Sucatas e Bovinos Instrução Normativa - SGAF - GO nº 38 de 11.08.2005 Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. MATO GROSSO Convênio 87/05 – Divulga Decreto Estadual nº 6.215 de 15.08.2005 (Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 87/05, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005") Indústria Florestal e Vegetal Portaria SEF nº 99 de 09.08.2005 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal. MATO GROSSO DO SUL Dação em Pagamentos Decreto Estadual nº 11.913 de 15.08.2005 (Altera dispositivos do Decreto nº 11.444, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens para a extinção de crédito da Fazenda do Estado, inscrito ou não em dívida ativa, e dá outras providências) Exportação Decreto Estadual nº 11.914 de 15.08.2005 Altera dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Ouvidoria Decreto Estadual nº 11.917 de 17.08.2005 Institui a Ouvidoria Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul. Mistura para pães Portaria SAT nº 1.727 de 12.08.2005 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal MARANHÃO Não houve ato nesta semana MINAS GERAIS RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 44.085 de 17.08.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 44.087 de 18.08.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. FUNDOMAQ Decreto Estadual nº 44.088 de 18.08.2005 Contém o Regulamento do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005. PARÁ RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 1.730 de 08.08.2005 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Situação de Regularidade Instrução Normativa SF nº 13 de 17.08.2005 Estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. PARANÁ Café Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 56 de 09.08.2005 (Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)) Acréscimos Financeiros Comentário - ICMS/PR - 2005/1050 ICMS/PR – Acréscimos Financeiros - Percentuais de Exclusão da Base de Cálculo - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 54, de 29/07/2005 (DOE-PR de 02/08/2005) PARAÍBA Não houve ato nesta semana PERNAMBUCO Importação Decreto Estadual nº 28.231 de 12.08.2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias para utilização no processo produtivo do importador. Telecomunicação Decreto Estadual nº 28.232 de 12.08.2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação. Trigo Portaria SEF nº 137 de 12.08.2005 (Estabelece procedimentos ao contribuinte que possuir estoque trigo em grão, farinha de trigo ou suas misturas, bem como de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, pão, biscoito, bolacha, bolo e outros produtos similares, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH) Pilhas e Baterias Portaria SF nº 138 de 12.08.2005 (Altera a Portaria SF nº 033, de 23.03.2001 que dispõe sobre a Resolução nº 257 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA - de 30.06.99 e estabelece procedimentos sobre pilhas e baterias usadas obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos.) Entradas Interestaduais Portaria SEF nº 139 de 15.08.2005 (Dispõe sobre o estorno da diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal) Sistema de Escrituração Fiscal Portaria SEF nº 140 de 16.08.2005 (Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF) Importação Decreto Estadual nº 28.245 de 17.08.2005 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas. Cerveja, Refrigerante, etc Decreto Estadual nº 28.246 de 17.08.2005 Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, água mineral ou potável e gelo, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Produtos Farmacêuticos Decreto Estadual nº 28.247 de 17.08.2005 Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Pneumáticos Decreto Estadual nº 28.248 de 17.08.2005 Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/03. ECF Decreto Estadual nº 28.262 de 18.08.2005 Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001, que estabelece os requisitos gerais, de "hardware" e de "software" para desenvolvimento e homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas para proceder à respectiva intervenção técnica. Farinha de Trigo Instrução Normativa GGAT - PE nº 21 de 18.08.2005 (Altera a Instrução Normativa GAT nº 018, de 21.07.2005, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.) PIAUÍ Atacadistas Decreto Estadual nº 11.846 de 15.08.2005 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação nas operações interestaduais de saídas promovidas por contribuintes atacadistas. Couros e Peles Ato Normativo UNATRI - PI nº 24 de 09.08.2005 Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à couro bovino e peles. RIO DE JANEIRO Arrecadação Resolução SER nº 200 de 11.08.2005 (Altera o artigo 12 da Resolução SEF nº 6.413/2002, que dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências) Bens de Capital e Consumo Durável Resolução SER nº 201 de 15.08.2005 (Estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita visando a operacionalização do Decreto nº 36.451/04, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências) Combustíveis Portaria SET nº 229 de 11.08.2005 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2005. RIO GRANDE DO NORTE Combustíveis Decreto Estadual nº 18.443 de 18.08.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a forma de cálculo da margem de valor agregado baseada em preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, a ser utilizada nas operações com AEHC, e fixar novos percentuais de margem de valor agregado relativos às operações com óleo diesel e querosene de aviação. RIO GRANDE DO SUL RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 43.966 de 15.08.2005 (Modifica o Decreto nº 43.732, de 12/04/05, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 35.619, de 03/11/94) RICMS – Alteração Decreto Estadual nº 43.967 de 15.08.2005 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 43.968 de 15.08.2005 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 43.972 de 17.08.2005 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). RICMS - Alteração Decreto Estadual nº 43.973 de 17.08.2005 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). DRP45/98 – Alterações Instrução Normativa DRP nº 40 de 12.08.2005 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) RONDÔNIA Portal do Com tribuintes Instrução Normativa CGRE nº 8 de 09.08.2005 Disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do "Portal do Contribuinte" na Internet. RORAIMA Não houve ato nesta semana SANTA CATARINA DIME Portaria SF nº 126 de 17.06.2005 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004. Cerâmica Ato DAT nº 57 de 03.08.2005 Aprova pauta de preços mínimos da cerâmica SÃO PAULO GEIA Portaria CAT nº 73 de 15.08.2005 Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos da Lei Complementar 652, de 27-12-90 SERGIPE Créditos Acumulados Portaria SF nº 899 de 25.07.2005 Altera o Tabela IV do Anexo I da Portaria nº 400, de 14 de abril de 2005, que disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados. TOCANTINS Não houve ato nesta semana   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Yahoo! Grupos, um serviço oferecido por: Links do Yahoo! Grupos Para visitar o site do seu grupo na web, acesse: http://br.groups.yahoo.com/group/fiscosoft/   Para sair deste grupo, envie um e-mail para: [EMAIL PROTECTED]   O uso que você faz do Yahoo! Grupos está sujeito aos Termos do Serviço do Yahoo!.