Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft

Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações.
Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações.
É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a).

3ª semana de Agosto de 2005 (15/08/2005 a 19/08/2005)

Atos Federais

 

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESCertidão Positiva com Efeitos de Negativa - Oferecimento de Caução Real para ObtençãoArtigoDa Possibilidade do Oferecimento de Caução Real para Obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando Pendente o Ajuizamento da Execução Fiscal - Pedro Melchior de Mélo Barros
Compensação de Saldos Credores de PIS e COFINS Com Outros Tributos da Receita FederalArtigoSaldos Credores de PIS e COFINS podem ser Compensados com outros Tributos da Receita Federal - Marcelo Brito Rodrigues
Fazenda Nacional - Prova de Regularidade Fiscal - Emissão de Certidões Decreto nº 5.512 de 15.08.2005Foi estabelecido que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional far-se-á mediante a emissão das seguintes certidões, expedidas pela: I - Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas, até 14 de agosto de 2005, em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; II - Receita Federal do Brasil, quanto aos demais tributos por ela administrados; III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto à Dívida Ativa da União. A partir de 1º de setembro de 2005, as informações de que tratam as certidões referidas nos itens II e III acima constarão de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em princípio, a validade das certidões será de cento e oitenta dias
PIS/PASEP e COFINS - Agências de Propaganda e Publicidade - Exclusões da Base de CálculoAto Declaratório Interpretativo SRF nº 8 de 12.08.2005Foi determinado que o dispositivo que autoriza a exclusão das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas (atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços) da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, bem como veda o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas, deve ser aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir de 23 de outubro de 2004
Receita Federal do Brasil - Auditores-Fiscais - Exercício no Ministério da Previdência Social Decreto nº 5.511 de 15.08.2005Foi regulamentada a autorização dada ao Poder Executivo, para fixar o exercício de até trezentos e oitenta e cinco Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social. Pela referida regulamentação, a partir de 15 de agosto de 2005, terão exercício no Ministério da Previdência Social os Auditores-Fiscais constantes do Anexo do Decreto nº 5.511 de 2005
Receita Federal do Brasil - Estrutura Organizacional Portaria MF nº 275 de 15.08.2005Foi aprovada a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil, determinando as finalidades, estrutura, denominação e composição das Unidades Descentralizadas, a jurisdição das regiões fiscais, dentre outras providências
IPINão houve publicação na semana
ADUANA E COMÉRCIO EXTERIORComitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG)Resolução CAMEX nº 25 de 11.08.2005Altera a Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG
Direito Antidumping - Importação de Pneus Novos para Bicicletas - China e ÍndiaResolução CAMEX nº 23 de 11.08.2005Foi restabelecida a cobrança do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezembro de 2003, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses, no valor de US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma líquido) sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 4011.55.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten), quando originárias da República Popular da China, mantendo-se a suspensão da aplicação de direitos antidumping nas importações originárias da Índia. Essa disposição terá vigência entre 15/08/2005 e 19/12/2008. O ato a que se referem essas alterações foi republicado no DOU de 18/08/2005
Direito Antidumping - Importações de Unidade de Bombeio Mecânico para Poços de PetróleoResolução CAMEX nº 24 de 11.08.2005Conhece e nega provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29.07.2005, que aplica direitos antidumping específicos nas importações de unidade de bombeio mecânico para poços de petróleo (UBs), NCMs 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99, originárias da Romênia, interposto pela empresa que menciona
TEC - Imposto de Importação - AlíquotasResolução CAMEX nº 26 de 11.08.2005Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC)
CONTÁBILFluxo de Caixa - DemonstraçãoComentário - Federal - 2005/0996Demonstração do Fluxo de Caixa
FINANCEIRACVM - Termo de Compromisso e Processos Administrativos Sancionadores - AlteraçõesDeliberação CVM nº 486 de 17.08.2005Foram alteradas as disposições que tratam sobre a celebração de Termo de Compromisso e sobre procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores, no âmbito da CVM
TBF/R/TRComunicado BACEN nº 13.611 de 11.08.2005Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2005
Comunicado BACEN nº 13.618 de 12.08.2005Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2005
Comunicado BACEN nº 13.620 de 15.08.2005Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de agosto de 2005
Comunicado BACEN nº 13.624 de 16.08.2005 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de agosto de 05
Comunicado BACEN nº 13.630 de 17.08.2005Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de agosto de 2005
NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROSCFC - Cadastro Nacional de Auditores Independentes - Norma sobre o ExameResolução CFC nº 1.031 de 28.07.2005Foi alterada a Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
Seguro Rural - Percentuais e Valores Máximos da SubvençãoDecreto nº 5.514 de 17.08.2005Foram aprovados os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e os incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004
NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOSNão houve publicação na semana

Atos Estaduais

 

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOASSUNTO
NACIONALÁgua Mineral e PotávelDespacho CONFAZ nº 22 de 18.08.2005Denúncia pelo Estado de Santa Catarina, em relação à água mineral e potável, do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
ACRENão houve ato publicado nesta semana
ALAGOASNão houve ato publicado nesta semana
AMAPÁNão houve ato publicado nesta semana
AMAZONASRICMS – AlteraçãoDecreto Estadual nº 25.129 de 29.07.2005Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 25.134 de 02.08.2005ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Produtos FarmacêuticosDecreto Estadual nº 25.135 de 02.08.2005Institui Regime Especial de Tributação nas operações com produtos farmacêuticos nas formas e condições em que especifica.
DoaçõesDecreto Estadual nº 25.136 de 02.08.2005Isenta do pagamento do ICMS as operações internas com bens e mercadorias doadas a que se refere o Convênio ICMS 37/05, de 1º de abril de 2.005, e dá outras providências
IPVAResolução SF nº 7 de 29.07.2005Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de julho de 2.005.
BAHIASorgoInstrução Normativa SAT nº 48 de 18.08.2005Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona
CEARÁDiversos ProdutosDecreto Estadual nº 27.865 de 11.08.2005(Dispõe acerca do diferimento de ICMS nas operações comerciais com os produtos primários de origem agropecuária que especifica e dá providências)
CampanhaInstrução Normativa SF nº 12 de 20.06.2005Define o cálculo do valor monetário do crédito do participante da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro de que trata o Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, e dá outras providências.
DISTRITO FEDERALVeículos – Táxis e DeficientesPortaria SF nº 224 de 09.08.2005Dispõe sobre os modelos de autorização para aquisição de veículo, com isenção de ICMS, por portador de deficiência física e por taxista.
Declaração de QuitaçãoOrdem de Serviço - SUREC - DF nº 123 de 17.08.2005(Altera dispositivos da Ordem de Serviço SUREC nº 54, de 11 de maio de 2004, que define os casos que deverão ser recepcionados em qualquer Agência de Atendimento da Receita.)
ESPIRITO SANTODiversas MercadoriasOrdem de Serviço SER nº 142 de 17.08.2005Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.
GOIÁSLiquida GoiâniaComentário - ICMS/GO - 2005/1049 ICMS/GO - Prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005" - Decreto nº 6.207, de 25/07/2005 (DOE-GO de 01/08/2005)
Feijão, Sucatas e BovinosInstrução Normativa - SGAF - GO nº 38 de 11.08.2005Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.
MATO GROSSOConvênio 87/05 – DivulgaDecreto Estadual nº 6.215 de 15.08.2005(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 87/05, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005")
Indústria Florestal e VegetalPortaria SEF nº 99 de 09.08.2005Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
MATO GROSSO DO SULDação em PagamentosDecreto Estadual nº 11.913 de 15.08.2005(Altera dispositivos do Decreto nº 11.444, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens para a extinção de crédito da Fazenda do Estado, inscrito ou não em dívida ativa, e dá outras providências)
ExportaçãoDecreto Estadual nº 11.914 de 15.08.2005Altera dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.
OuvidoriaDecreto Estadual nº 11.917 de 17.08.2005Institui a Ouvidoria Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul.
Mistura para pãesPortaria SAT nº 1.727 de 12.08.2005Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal
MARANHÃONão houve ato nesta semana
MINAS GERAISRICMS – AlteraçãoDecreto Estadual nº 44.085 de 17.08.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RICMS – AlteraçãoDecreto Estadual nº 44.087 de 18.08.2005Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
FUNDOMAQDecreto Estadual nº 44.088 de 18.08.2005Contém o Regulamento do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, instituído pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005.
PARÁRICMS – AlteraçãoDecreto Estadual nº 1.730 de 08.08.2005Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Situação de RegularidadeInstrução Normativa SF nº 13 de 17.08.2005Estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
PARANÁCaféNorma de Procedimento Fiscal CRE nº 56 de 09.08.2005(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Acréscimos FinanceirosComentário - ICMS/PR - 2005/1050 ICMS/PR – Acréscimos Financeiros - Percentuais de Exclusão da Base de Cálculo - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 54, de 29/07/2005 (DOE-PR de 02/08/2005)
PARAÍBANão houve ato nesta semana
PERNAMBUCOImportaçãoDecreto Estadual nº 28.231 de 12.08.2005Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias para utilização no processo produtivo do importador.
TelecomunicaçãoDecreto Estadual nº 28.232 de 12.08.2005Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.
TrigoPortaria SEF nº 137 de 12.08.2005(Estabelece procedimentos ao contribuinte que possuir estoque trigo em grão, farinha de trigo ou suas misturas, bem como de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, pão, biscoito, bolacha, bolo e outros produtos similares, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH)
Pilhas e BateriasPortaria SF nº 138 de 12.08.2005(Altera a Portaria SF nº 033, de 23.03.2001 que dispõe sobre a Resolução nº 257 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA - de 30.06.99 e estabelece procedimentos sobre pilhas e baterias usadas obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos.)
Entradas InterestaduaisPortaria SEF nº 139 de 15.08.2005(Dispõe sobre o estorno da diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal)
Sistema de Escrituração FiscalPortaria SEF nº 140 de 16.08.2005(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)
ImportaçãoDecreto Estadual nº 28.245 de 17.08.2005Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas.
Cerveja, Refrigerante, etcDecreto Estadual nº 28.246 de 17.08.2005Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, água mineral ou potável e gelo, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.
Produtos FarmacêuticosDecreto Estadual nº 28.247 de 17.08.2005Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01.
PneumáticosDecreto Estadual nº 28.248 de 17.08.2005Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/03.
ECFDecreto Estadual nº 28.262 de 18.08.2005Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001, que estabelece os requisitos gerais, de "hardware" e de "software" para desenvolvimento e homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas para proceder à respectiva intervenção técnica.
Farinha de TrigoInstrução Normativa GGAT - PE nº 21 de 18.08.2005(Altera a Instrução Normativa GAT nº 018, de 21.07.2005, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.)
PIAUÍAtacadistasDecreto Estadual nº 11.846 de 15.08.2005Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação nas operações interestaduais de saídas promovidas por contribuintes atacadistas.
Couros e PelesAto Normativo UNATRI - PI nº 24 de 09.08.2005Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI Nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, referente à couro bovino e peles.
RIO DE JANEIROArrecadaçãoResolução SER nº 200 de 11.08.2005(Altera o artigo 12 da Resolução SEF nº 6.413/2002, que dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências)
Bens de Capital e Consumo DurávelResolução SER nº 201 de 15.08.2005(Estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita visando a operacionalização do Decreto nº 36.451/04, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências)
CombustíveisPortaria SET nº 229 de 11.08.2005Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2005.
RIO GRANDE DO NORTECombustíveisDecreto Estadual nº 18.443 de 18.08.2005Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a forma de cálculo da margem de valor agregado baseada em preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, a ser utilizada nas operações com AEHC, e fixar novos percentuais de margem de valor agregado relativos às operações com óleo diesel e querosene de aviação.
RIO GRANDE DO SULRICMS – AlteraçãoDecreto Estadual nº 43.966 de 15.08.2005(Modifica o Decreto nº 43.732, de 12/04/05, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 35.619, de 03/11/94)
RICMS – AlteraçãoDecreto Estadual nº 43.967 de 15.08.2005Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto Estadual nº 43.968 de 15.08.2005Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto Estadual nº 43.972 de 17.08.2005Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
RICMS - AlteraçãoDecreto Estadual nº 43.973 de 17.08.2005Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DRP45/98 – AlteraçõesInstrução Normativa DRP nº 40 de 12.08.2005(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
RONDÔNIAPortal do Com tribuintesInstrução Normativa CGRE nº 8 de 09.08.2005Disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do "Portal do Contribuinte" na Internet.
RORAIMANão houve ato nesta semana
SANTA CATARINA DIMEPortaria SF nº 126 de 17.06.2005Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.
CerâmicaAto DAT nº 57 de 03.08.2005Aprova pauta de preços mínimos da cerâmica
SÃO PAULOGEIAPortaria CAT nº 73 de 15.08.2005Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos da Lei Complementar 652, de 27-12-90
SERGIPECréditos AcumuladosPortaria SF nº 899 de 25.07.2005Altera o Tabela IV do Anexo I da Portaria nº 400, de 14 de abril de 2005, que disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados.
TOCANTINSNão houve ato nesta semana

 

Atenciosamente,

Equipe FISCOSoft On Line.


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