http://pt.wikipedia.org/wiki/Habeas_corpus
É um tipo de acção diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de
estar garantida na Constituição Federal, mas sim porque, conforme já
delineado, é garantia de direito à liberdade que é direito fundamental, e
por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo
necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada.
[]s
----- Original Message -----
From: "Pablo Sánchez" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Thursday, March 06, 2008 11:16 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Aprovado parecer que regulamenta as profissões de
analista de sistemas e técnico de informática
Em 07/03/08, Ricardo Bánffy<[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
Não era possível pelo menos advogar por si mesmo? Nesse caso, não precisa
fazer faculdade - basta cometer um crime.
Que eu saiba, só nos filmes americanos, na lei brasileira há
exigibilidade da representação legal por pessoa reconhecida apta a tal
(leia-se, advogados).
Mas eu posso estar enganado, e ter saído alguma nova legislação que
tenha mudado isso...
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