Marcelo, sugestão: é melhor dizer que precisamos de mais leis para garantir
liberdades e menos leis para restringir direitos.
Fica mais fácil de entender e pega melhor do que repercutir conceitos
errôneos como "código penal está subordinado a um código civil" e etc.
Não é tão simples assim, e mesmo se fosse, é o caso de subordinação à lei
maior, a Constituição Federal.
[]s
----- Original Message -----
From: Marcelo D'Elia Branco
To: [EMAIL PROTECTED]
Cc: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Tuesday, September 30, 2008 4:53 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [Sl-municipios] Seminformações de conteúdo,
AdaDigital publicou fotos do encontro de SL e telecentros com Lula
sem anexo para a lista.
Em Ter, 2008-09-30 às 16:27 -0300, Marcelo D'Elia Branco escreveu:
Em Ter, 2008-09-30 às 10:11 -0700, Carlos B. Schwab escreveu:
Bom Marcelo, fazer chegar ao presidente a apreensão de muitos sobre essa
absurda lei de cibercrimes. Mas, por favor, defina "código civil para
internet". Fiquei curioso com a idéia.
O projeto Cibercrimes é um código penal, certo?
No Estado de Direito, um código penal está subordinado a um código civil,
isto é, os limites para combater os crimes, realizar as investigações e
reprimir os criminosos não pode violar o código civil.
Num Estado Policial, combater os crimes ou o "terrorismo" (no caso da
Convenção de Budapeste), está acima de tudo e vale violar os direitos civis
e a privacidade.
A proposta de um código civil de direitos está baseada na experiência de
alguns países que construíram ou estão construindo um marco legal de
direitos civis para os Internautas que garanta a privacidade, proteção dos
dados, relação dos cidadãos com serviços públicos via Internet - exigência
de cumprir os padrões abertos e não exigir que este utilize um SO de um
único fornecedor, etc.
Alguns países, como a Espanha, incorporaram este marco civil de direitos em
leis específicas: Lei Geral da Sociedade da Informação, Lei de proteção de
dados, Lei de interoperabilidade etc.
minha justificativa para defender este marco civil está aqui neste texto que
publiquei e estou te mandando em anexo.
[]s
Marcelo
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