Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
On 24-01-2010 18:35, Alexandre Oliva wrote: On Jan 20, 2010, Pedro A.D.Rezende preze...@unb.br wrote: Pelo que entendo, o objetivo de registrar um software sob GPL no INPI s/sob GPL // Nada contra registrar software. Meu ponto era só que a licença não é algo que faça sentido dizer “registrado sob GPL”. Mesmo que o software seja registrado com todos os cabeçalhos recomendados e cópias dos *textos* das licenças, ele não está sendo registrado sob a licença, nem com a licença. Concordo. Doutra feita, parace-me que nesta réplica foi cortado o bastante para se continuar alimentando o desentendimento que eu estava tentando aclarar. Se não ficou claro da primeira vez, vou tentar de novo. Pelo que entendo (dos casos que conheço), algum software foi registrado PORQUE FOI/ESTÁ/SERÁ distribuído sob a licença GPL (pelas razões expostas). Em vista do que diz o resto da mensagem, a parte que foi truncada para a réplica à qual respondo, o objetivo de registrar um software sob GPL foi usado como abreviação de o objetivo de registrar um software [QUE FOI/ESTÁ/SERÁ DISTRIBUÍDO] sob GPL -- --- prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /__\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm --- ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Quero ver as lan houses mostrarem nota fiscal de protocolo IP. :)Em 26/01/2010 às 00:08 horas, psl-brasil@listas.softwarelivre.org escreveu:o software livre é legal e tem licença, a GPL que está colocada em arquivos dentro dos programas registrados sob ela, a única coisa estranha é a obrigatoriedade de nota fiscal. pois o licenciamento e legalidade da GPL e demais licenças livres pode ser facilmente ser comprovado. 2010/1/25 jeuleao jeul...@gmail.com Gente, É claro que temos que lutar contra essa lei, o nome já diz Software Livre, não temos como ter documentação de tudo que for instalado nas lan house, principalmente o que diz respeito a software livre, enfim vamos derruba-la e a ENEC - Executiva Nacional dos Estudantes de Computação também é contra isso. Abraços Leão ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Felipe SantosAssessor TIfelipesan...@softwarelivre.org(51) 8484.5588 - 8484.3388 S O F T W A R E L I V R ESocialmente JustoTecnicamente ViávelEconomicamente Sustentável ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Gente, É claro que temos que lutar contra essa lei, o nome já diz Software Livre, não temos como ter documentação de tudo que for instalado nas lan house, principalmente o que diz respeito a software livre, enfim vamos derruba-la e a ENEC - Executiva Nacional dos Estudantes de Computação também é contra isso. Abraços Leão ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
o software livre é legal e tem licença, a GPL que está colocada em arquivos dentro dos programas registrados sob ela, a única coisa estranha é a obrigatoriedade de nota fiscal. pois o licenciamento e legalidade da GPL e demais licenças livres pode ser facilmente ser comprovado. 2010/1/25 jeuleao jeul...@gmail.com Gente, É claro que temos que lutar contra essa lei, o nome já diz Software Livre, não temos como ter documentação de tudo que for instalado nas lan house, principalmente o que diz respeito a software livre, enfim vamos derruba-la e a ENEC - Executiva Nacional dos Estudantes de Computação também é contra isso. Abraços Leão ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Felipe Santos Assessor TI felipesan...@softwarelivre.org (51) 8484.5588 - 8484.3388 S O F T W A R E L I V R E Socialmente Justo Tecnicamente Viável Economicamente Sustentável ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
On Jan 20, 2010, Pedro A.D.Rezende preze...@unb.br wrote: Pelo que entendo, o objetivo de registrar um software sob GPL no INPI s/sob GPL // Nada contra registrar software. Meu ponto era só que a licença não é algo que faça sentido dizer “registrado sob GPL”. Mesmo que o software seja registrado com todos os cabeçalhos recomendados e cópias dos *textos* das licenças, ele não está sendo registrado sob a licença, nem com a licença. A licença é algo que passa a fazer sentido somente quando se licencia o software a alguém. O registro, idealmente, deve preceder a distribuição através da qual se concretiza o licenciamento, segundo os termos da GPL. Mas, mesmo que não preceda, no registro não se licencia o software para o INPI, nem para ninguém que obtenha do INPI uma cópia. Não sendo o registro um ato de licenciamento, não faz sentido falar em licença. Até porque, como já escrevi no outro e-mail, o titular pode licenciar sob a licença que bem entender para quem bem entender, não importando os comentários e cópias de textos de licenças que por acaso tenham sido anexadas no momento do registro. -- Alexandre Oliva, freedom fighterhttp://FSFLA.org/~lxoliva/ You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi Be Free! -- http://FSFLA.org/ FSF Latin America board member Free Software Evangelist Red Hat Brazil Compiler Engineer ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
É que achei (e continuo achando) essa justificativa confusa do ponto de vista jurídico. O registro no INPI, justamente por ser facultativo, não serve para comparativo ou justificativa do porquê (isso por si só) uma lei estadual está mal feita ou pode ser mal interpretada. Omar - Original Message - From: Jiyan Yari To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Wednesday, January 20, 2010 02:34 Subject: Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL e que isso por si só mostra que não se pode exigir núm. de série e registro se um software está sob GPl, ou seja, esta seria a argumentação a ser apresentada. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/20 Omar Kaminski o...@kaminski.com O INPI não entra (e nem deve entrar) no mérito da licença. Ademais o registro no INPI é facultativo. Quanto ao tópico em questão, foi primeiro apresentado como um projeto de lei de santa catarina linkando uma lei estadual de SP. Fiz uma busca e partilhei as informações corretas. Mas o raciocínio é interessante, embora as interpretações sejam livres. O maior problema ou complicador é o obrigatoriamente do art. 5º. De fato a lei federal (lei de software) se sobrepõe as estaduais e municipais, mas arrisco um palpite que a intenção do legislador de Joinville era tributária. Por acaso alguém já pensou em tentar contato com o vereador que apresentou o projeto de lei? Omar - Original Message - From: Jiyan Yari To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Wednesday, January 20, 2010 00:32 Subject: Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito autoral em software, que prevê a GPL como forma de registro de software. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Explica isso, por favor? 2010/1/20 Jiyan Yari jea...@ig.com.br: já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita ?? inclusive com tratado assinado pelo Brasil ??? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030 -- ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Tá. Mas GPL não é lei. É licensa. Se baseia no direito do autor de determinar em que condições sua obra vai ser reproduzida. E GPL não é a única licença livre. 2010/1/20 Jiyan Yari jea...@ig.com.br: Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito autoral em software, que prevê a GPL como forma de registro de software. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Explica isso, por favor? 2010/1/20 Jiyan Yari jea...@ig.com.br: já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita ?? inclusive com tratado assinado pelo Brasil ??? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030 ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
On Jan 20, 2010, Jiyan Yari jea...@ig.com.br wrote: Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL “Registro de direito autoral em GPL” não faz sentido. Licença não é parte do programa. É um instrumento jurídico através do qual um ou mais titulares de direito autoral sobre uma obra concedem permissões sobre ela, permissões estas normalmente exigidas por lei, dentre elas a própria lei de direito autoral. Os titulares podem oferecer o mesmo programa sob quantas licenças eles quiserem. Podem, a cada vez que alguém pedir uma cópia a eles, lançar um dado e escolher assim qual licença sobre o programa vão oferecer ao solicitante. Mesmo que o registro contenha uma cópia da GNU GPL, e os cabeçalhos de cada arquivo digam que o programa é oferecido sob a GNU GPL, continua não fazendo sentido dizer que o direito autoral foi registrado em GPL. Os titulares continuam não tendo compromisso algum de oferecer o programa sob aquela licença, nem de não usar qualquer outra licença para licenciar o programa. Porque o registro não é um licenciamento, e a licença não é parte integrante do programa. É mais ou menos como uma caixa em que se embala o bolo. Ela diz os ingredientes, a receita, a tabela nutricional, prazo de validade, pode até fazer recomendações sobre armazenagem e estabelecer condições para o consumo, mas ela não é o bolo. Você pode até levar a embalagem junto na hora de registrar o bolo no INPI, mas o que o INPI vai registrar é o bolo, não a caixa. -- Alexandre Oliva, freedom fighterhttp://FSFLA.org/~lxoliva/ You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi Be Free! -- http://FSFLA.org/ FSF Latin America board member Free Software Evangelist Red Hat Brazil Compiler Engineer ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Alexandre Oliva escreveu: On Jan 20, 2010, Jiyan Yari jea...@ig.com.br wrote: Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL “Registro de direito autoral em GPL” não faz sentido. Licença não é parte do programa. É um instrumento jurídico através do qual um ou mais titulares de direito autoral sobre uma obra concedem permissões sobre ela, permissões estas normalmente exigidas por lei, dentre elas a própria lei de direito autoral. Os titulares podem oferecer o mesmo programa sob quantas licenças eles quiserem. Podem, a cada vez que alguém pedir uma cópia a eles, lançar um dado e escolher assim qual licença sobre o programa vão oferecer ao solicitante. Mesmo que o registro contenha uma cópia da GNU GPL, e os cabeçalhos de cada arquivo digam que o programa é oferecido sob a GNU GPL, continua não fazendo sentido dizer que o direito autoral foi registrado em GPL. Os titulares continuam não tendo compromisso algum de oferecer o programa sob aquela licença, nem de não usar qualquer outra licença para licenciar o programa. Porque o registro não é um licenciamento, e a licença não é parte integrante do programa. Caros, acho que pode estar havendo falha de comunicação aqui. Pelo que entendo, o objetivo de registrar um software sob GPL no INPI não reflete a tentativa do INPI de criar mais uma camada de exigencia burocrática para o reconhecimento da GPL (em ingles, ou outra licença em outro idioma) perante a lei brasileira, ou coisa que o valha. O registro de um software sob GPL no INPI visa apenas, até onde entendo a motivação dos que já o buscaram, dar ao autor uma garantia de que, uma vez entrando em livre circulação o seu software, a origem desta distribuição fique estabelecida numa data específica, para fins de fazer prova de autoria em caso de apropriação por terceiros O que se quer é uma prova mais robusta do que a mera alegação, contida no software original ou propalada pelo alegado autor, de autoria e data de criação, mediante alguém que possa alegar ser o verdadeiro autor do software forjando versões onde o mesmo código fonte recebe falsos nome de autor e data anterior à do verdadeiro. Para um zémané qualquer este cuidado talvez seja dispensável, mas para um órgão público pode evitar encrencas maiores a seus responsáveis. -- --- prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /__\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm --- ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Uma vez um advogado amigo meu sugeriu que eu imprimisse os fontes, colocasse em um envelope lacrado e mandasse como carta registrada para mim mesmo. Se alguém alegasse ser o autor, o envelope lacrado e datado pelos correios funcionaria como prova de que o conteúdo dele existia antes da data da postagem. Ele falou bobagem? 2010/1/20 Pedro A.D.Rezende preze...@unb.br: Alexandre Oliva escreveu: On Jan 20, 2010, Jiyan Yari jea...@ig.com.br wrote: Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL “Registro de direito autoral em GPL” não faz sentido. Licença não é parte do programa. É um instrumento jurídico através do qual um ou mais titulares de direito autoral sobre uma obra concedem permissões sobre ela, permissões estas normalmente exigidas por lei, dentre elas a própria lei de direito autoral. Os titulares podem oferecer o mesmo programa sob quantas licenças eles quiserem. Podem, a cada vez que alguém pedir uma cópia a eles, lançar um dado e escolher assim qual licença sobre o programa vão oferecer ao solicitante. Mesmo que o registro contenha uma cópia da GNU GPL, e os cabeçalhos de cada arquivo digam que o programa é oferecido sob a GNU GPL, continua não fazendo sentido dizer que o direito autoral foi registrado em GPL. Os titulares continuam não tendo compromisso algum de oferecer o programa sob aquela licença, nem de não usar qualquer outra licença para licenciar o programa. Porque o registro não é um licenciamento, e a licença não é parte integrante do programa. Caros, acho que pode estar havendo falha de comunicação aqui. Pelo que entendo, o objetivo de registrar um software sob GPL no INPI não reflete a tentativa do INPI de criar mais uma camada de exigencia burocrática para o reconhecimento da GPL (em ingles, ou outra licença em outro idioma) perante a lei brasileira, ou coisa que o valha. O registro de um software sob GPL no INPI visa apenas, até onde entendo a motivação dos que já o buscaram, dar ao autor uma garantia de que, uma vez entrando em livre circulação o seu software, a origem desta distribuição fique estabelecida numa data específica, para fins de fazer prova de autoria em caso de apropriação por terceiros O que se quer é uma prova mais robusta do que a mera alegação, contida no software original ou propalada pelo alegado autor, de autoria e data de criação, mediante alguém que possa alegar ser o verdadeiro autor do software forjando versões onde o mesmo código fonte recebe falsos nome de autor e data anterior à do verdadeiro. Para um zémané qualquer este cuidado talvez seja dispensável, mas para um órgão público pode evitar encrencas maiores a seus responsáveis. -- --- prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /__\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm --- ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
É muito fácil abrir um envelope e fechá-lo sem que ele pareça ter sido violado. Basta uma chaleira para isso. O vapor derrete a cola, vc abre, coloca o que for, e fecha. Eu demostraria a possibilidade de fraude e conseguiria pelo menos que a sua prova fosse colocada em dúvida. E agora? A carta registrada não registra o conteúdo da carta. Bobagem ele não falou, mas não sei qual a validade legal disso... Porque você simplesmente não zipa e manda por e-mail com assinatura digital? Ou publica no Sourceforge! Sei lá! 2010/1/20 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Uma vez um advogado amigo meu sugeriu que eu imprimisse os fontes, colocasse em um envelope lacrado e mandasse como carta registrada para mim mesmo. Se alguém alegasse ser o autor, o envelope lacrado e datado pelos correios funcionaria como prova de que o conteúdo dele existia antes da data da postagem. Ele falou bobagem? 2010/1/20 Pedro A.D.Rezende preze...@unb.br: Alexandre Oliva escreveu: On Jan 20, 2010, Jiyan Yari jea...@ig.com.br wrote: Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL “Registro de direito autoral em GPL” não faz sentido. Licença não é parte do programa. É um instrumento jurídico através do qual um ou mais titulares de direito autoral sobre uma obra concedem permissões sobre ela, permissões estas normalmente exigidas por lei, dentre elas a própria lei de direito autoral. Os titulares podem oferecer o mesmo programa sob quantas licenças eles quiserem. Podem, a cada vez que alguém pedir uma cópia a eles, lançar um dado e escolher assim qual licença sobre o programa vão oferecer ao solicitante. Mesmo que o registro contenha uma cópia da GNU GPL, e os cabeçalhos de cada arquivo digam que o programa é oferecido sob a GNU GPL, continua não fazendo sentido dizer que o direito autoral foi registrado em GPL. Os titulares continuam não tendo compromisso algum de oferecer o programa sob aquela licença, nem de não usar qualquer outra licença para licenciar o programa. Porque o registro não é um licenciamento, e a licença não é parte integrante do programa. Caros, acho que pode estar havendo falha de comunicação aqui. Pelo que entendo, o objetivo de registrar um software sob GPL no INPI não reflete a tentativa do INPI de criar mais uma camada de exigencia burocrática para o reconhecimento da GPL (em ingles, ou outra licença em outro idioma) perante a lei brasileira, ou coisa que o valha. O registro de um software sob GPL no INPI visa apenas, até onde entendo a motivação dos que já o buscaram, dar ao autor uma garantia de que, uma vez entrando em livre circulação o seu software, a origem desta distribuição fique estabelecida numa data específica, para fins de fazer prova de autoria em caso de apropriação por terceiros O que se quer é uma prova mais robusta do que a mera alegação, contida no software original ou propalada pelo alegado autor, de autoria e data de criação, mediante alguém que possa alegar ser o verdadeiro autor do software forjando versões onde o mesmo código fonte recebe falsos nome de autor e data anterior à do verdadeiro. Para um zémané qualquer este cuidado talvez seja dispensável, mas para um órgão público pode evitar encrencas maiores a seus responsáveis. -- --- prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /__\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm --- ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- = Pablo Santiago Sánchez Análise e Desenvolvimento de Sistemas Web Zend Certified Engineer #ZEND006757 phack...@gmail.com (61) 9975-0883 http://www.sansis.com.br http://www.corephp.com.br Quidquid latine dictum sit, altum viditur = ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista:
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Esse conselho veio dos anos 80. Naquele tempo o melhor jeito de torná-lo livre seria gravar em uma fita de 1200 bpi e mandar pelo correio para o Stallman no MIT ;-) Em verdade, ele me sugeriu gravar um disquete. O papel é neura minha - computadores Apple II capazes de ler discos de 5.25 de 140K gravados mais de 20 anos atrás não são exatamente comuns hoje em dia - mesmo que o disco sobrevivesse - e eu já imaginava que eventualmente seria impossível ler o disquete tanto tempo depois dele ter sido gravado. Em 86 já não era fácil achar drives de 8 2010/1/20 Vítor Baptista lis...@vitorbaptista.com: Sendo besteira ou não, publicar o código em um repositório conhecido não serveria? Ou isso seria mais pra um software fechado? 2010/1/20 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Uma vez um advogado amigo meu sugeriu que eu imprimisse os fontes, colocasse em um envelope lacrado e mandasse como carta registrada para mim mesmo. Se alguém alegasse ser o autor, o envelope lacrado e datado pelos correios funcionaria como prova de que o conteúdo dele existia antes da data da postagem. Ele falou bobagem? 2010/1/20 Pedro A.D.Rezende preze...@unb.br: Alexandre Oliva escreveu: On Jan 20, 2010, Jiyan Yari jea...@ig.com.br wrote: Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL “Registro de direito autoral em GPL” não faz sentido. Licença não é parte do programa. É um instrumento jurídico através do qual um ou mais titulares de direito autoral sobre uma obra concedem permissões sobre ela, permissões estas normalmente exigidas por lei, dentre elas a própria lei de direito autoral. Os titulares podem oferecer o mesmo programa sob quantas licenças eles quiserem. Podem, a cada vez que alguém pedir uma cópia a eles, lançar um dado e escolher assim qual licença sobre o programa vão oferecer ao solicitante. Mesmo que o registro contenha uma cópia da GNU GPL, e os cabeçalhos de cada arquivo digam que o programa é oferecido sob a GNU GPL, continua não fazendo sentido dizer que o direito autoral foi registrado em GPL. Os titulares continuam não tendo compromisso algum de oferecer o programa sob aquela licença, nem de não usar qualquer outra licença para licenciar o programa. Porque o registro não é um licenciamento, e a licença não é parte integrante do programa. Caros, acho que pode estar havendo falha de comunicação aqui. Pelo que entendo, o objetivo de registrar um software sob GPL no INPI não reflete a tentativa do INPI de criar mais uma camada de exigencia burocrática para o reconhecimento da GPL (em ingles, ou outra licença em outro idioma) perante a lei brasileira, ou coisa que o valha. O registro de um software sob GPL no INPI visa apenas, até onde entendo a motivação dos que já o buscaram, dar ao autor uma garantia de que, uma vez entrando em livre circulação o seu software, a origem desta distribuição fique estabelecida numa data específica, para fins de fazer prova de autoria em caso de apropriação por terceiros O que se quer é uma prova mais robusta do que a mera alegação, contida no software original ou propalada pelo alegado autor, de autoria e data de criação, mediante alguém que possa alegar ser o verdadeiro autor do software forjando versões onde o mesmo código fonte recebe falsos nome de autor e data anterior à do verdadeiro. Para um zémané qualquer este cuidado talvez seja dispensável, mas para um órgão público pode evitar encrencas maiores a seus responsáveis. -- --- prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /__\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm --- ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Vítor Baptista Comissão Organizadora IV Encontro de Software Livre da Paraíba 6, 7, 8 e 9 de Maio de 2010 Estação Ciência, Cultura e Artes Cabo Branco João Pessoa, PB. http://www.ensol.org.br ___ PSL-Brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Ricardo Bánffy escreveu: Uma vez um advogado amigo meu sugeriu que eu imprimisse os fontes, colocasse em um envelope lacrado e mandasse como carta registrada para mim mesmo. Se alguém alegasse ser o autor, o envelope lacrado e datado pelos correios funcionaria como prova de que o conteúdo dele existia antes da data da postagem. Ele falou bobagem? Depende. Se o juiz acreditar que a datação do carimbo dos correios no envelope vale também para a cola que hora fecha o mesmo, creio que não. Mas se o juiz acreditar mais na integridade do registro do INPI do que nesse efeito à distância do carimbo na cola, creio que sim. 2010/1/20 Pedro A.D.Rezende preze...@unb.br: Alexandre Oliva escreveu: On Jan 20, 2010, Jiyan Yari jea...@ig.com.br wrote: Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL “Registro de direito autoral em GPL” não faz sentido. Licença não é parte do programa. É um instrumento jurídico através do qual um ou mais titulares de direito autoral sobre uma obra concedem permissões sobre ela, permissões estas normalmente exigidas por lei, dentre elas a própria lei de direito autoral. Os titulares podem oferecer o mesmo programa sob quantas licenças eles quiserem. Podem, a cada vez que alguém pedir uma cópia a eles, lançar um dado e escolher assim qual licença sobre o programa vão oferecer ao solicitante. Mesmo que o registro contenha uma cópia da GNU GPL, e os cabeçalhos de cada arquivo digam que o programa é oferecido sob a GNU GPL, continua não fazendo sentido dizer que o direito autoral foi registrado em GPL. Os titulares continuam não tendo compromisso algum de oferecer o programa sob aquela licença, nem de não usar qualquer outra licença para licenciar o programa. Porque o registro não é um licenciamento, e a licença não é parte integrante do programa. Caros, acho que pode estar havendo falha de comunicação aqui. Pelo que entendo, o objetivo de registrar um software sob GPL no INPI não reflete a tentativa do INPI de criar mais uma camada de exigencia burocrática para o reconhecimento da GPL (em ingles, ou outra licença em outro idioma) perante a lei brasileira, ou coisa que o valha. O registro de um software sob GPL no INPI visa apenas, até onde entendo a motivação dos que já o buscaram, dar ao autor uma garantia de que, uma vez entrando em livre circulação o seu software, a origem desta distribuição fique estabelecida numa data específica, para fins de fazer prova de autoria em caso de apropriação por terceiros O que se quer é uma prova mais robusta do que a mera alegação, contida no software original ou propalada pelo alegado autor, de autoria e data de criação, mediante alguém que possa alegar ser o verdadeiro autor do software forjando versões onde o mesmo código fonte recebe falsos nome de autor e data anterior à do verdadeiro. Para um zémané qualquer este cuidado talvez seja dispensável, mas para um órgão público pode evitar encrencas maiores a seus responsáveis. -- --- prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /__\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm --- ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- --- prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /__\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm --- ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Vítor Baptista escreveu: Sendo besteira ou não, publicar o código em um repositório conhecido não serveria? Ou isso seria mais pra um software fechado? No caso em tela, o autor está tentando se prevenir contra trapaças, investindo em algo que ele acredita ser capaz de fazer prova (de autoria datada) à altura dos critérios de razoabilidade que ele imagina um juiz de direito possa vir a demandar dele num caso de disputa envolvendo seu software. O nível de credibilidade evocado por registros de banco de dados, incluindo a identidade do postador e a data do upload, num repositório mantido por uma entidade x num servidor y por interesse ou com recursos de z, na mente de um juiz de direito -- possivelmente ao contrário da mente de um programador de software livre! -- pode estar abaixo do nível de credibilidade evocado por registros mantidos por uma entidade da burocracia estatal cuja função social é a de fornecer provas desse tipo. sds 2010/1/20 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com mailto:rban...@gmail.com Uma vez um advogado amigo meu sugeriu que eu imprimisse os fontes, colocasse em um envelope lacrado e mandasse como carta registrada para mim mesmo. Se alguém alegasse ser o autor, o envelope lacrado e datado pelos correios funcionaria como prova de que o conteúdo dele existia antes da data da postagem. Ele falou bobagem? 2010/1/20 Pedro A.D.Rezende preze...@unb.br mailto:preze...@unb.br: Alexandre Oliva escreveu: On Jan 20, 2010, Jiyan Yari jea...@ig.com.br mailto:jea...@ig.com.br wrote: Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL “Registro de direito autoral em GPL” não faz sentido. Licença não é parte do programa. É um instrumento jurídico através do qual um ou mais titulares de direito autoral sobre uma obra concedem permissões sobre ela, permissões estas normalmente exigidas por lei, dentre elas a própria lei de direito autoral. Os titulares podem oferecer o mesmo programa sob quantas licenças eles quiserem. Podem, a cada vez que alguém pedir uma cópia a eles, lançar um dado e escolher assim qual licença sobre o programa vão oferecer ao solicitante. Mesmo que o registro contenha uma cópia da GNU GPL, e os cabeçalhos de cada arquivo digam que o programa é oferecido sob a GNU GPL, continua não fazendo sentido dizer que o direito autoral foi registrado em GPL. Os titulares continuam não tendo compromisso algum de oferecer o programa sob aquela licença, nem de não usar qualquer outra licença para licenciar o programa. Porque o registro não é um licenciamento, e a licença não é parte integrante do programa. Caros, acho que pode estar havendo falha de comunicação aqui. Pelo que entendo, o objetivo de registrar um software sob GPL no INPI não reflete a tentativa do INPI de criar mais uma camada de exigencia burocrática para o reconhecimento da GPL (em ingles, ou outra licença em outro idioma) perante a lei brasileira, ou coisa que o valha. O registro de um software sob GPL no INPI visa apenas, até onde entendo a motivação dos que já o buscaram, dar ao autor uma garantia de que, uma vez entrando em livre circulação o seu software, a origem desta distribuição fique estabelecida numa data específica, para fins de fazer prova de autoria em caso de apropriação por terceiros O que se quer é uma prova mais robusta do que a mera alegação, contida no software original ou propalada pelo alegado autor, de autoria e data de criação, mediante alguém que possa alegar ser o verdadeiro autor do software forjando versões onde o mesmo código fonte recebe falsos nome de autor e data anterior à do verdadeiro. Para um zémané qualquer este cuidado talvez seja dispensável, mas para um órgão público pode evitar encrencas maiores a seus responsáveis. -- --- prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\ Computacao - Universidade de Brasilia /__\ tcp: Libertatis quid superest digitis serva http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm --- ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org mailto:PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Aqui isso é uma pergunta retórica ;-) 2010/1/19 Ronaldo davi ronaldod...@gmail.com: E você, o que acha da lei? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Em 19 de janeiro de 2010 18:31, Ronaldo davi ronaldod...@gmail.com escreveu: Lei dificulta o uso do software livre em lan houses de Joinville/SC [Atualizado terça-feira, 19 de janeiro, às 11h45] Uma lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Essa é uma daquelas frases que tem uma grande tendência de gerar confusão. Dizer que um partido que se chama Pirata é contra uma lei que cobra a legalidade dos softwares e que apoia o código aberto, faz parecer que software livre e software ilegal são a mesma coisa (e sabemos como isso pode ser usado pra confundir os mais leigos). Acho que acho no Brasil a escolha do nome Pirata para um partido que defende liberdade é bastante infeliz... De qualquer forma, vale a iniciativa de derrubar a tal Lei. -- Paulo Henrique de Lima Santana www.phls.com.br Tel. (41) 9638-1897 icq: 86344835 msn: phl...@hotmail.com GNU/Linux user: 228719 GPG ID: 0443C450 . ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Ronaldo davi escreveu: Lei dificulta o uso do software livre em lan houses de Joinville/SC [Atualizado terça-feira, 19 de janeiro, às 11h45] Uma lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/5, “os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”. Ou seja, se os administradores de lan houses quiserem usar alguma distribuição Linux ou programas editores de texto ou navegadores gratuitos, não poderão, uma vez que esses softwares não possuem nota fiscal nem número de série. Conforme comentários dos internautas, a lei está em vigor desde 2005 e o Partido Pirata do Brasil resolveu fazer mais um apelo aos adeptos do software livre para derrubarem o Artigo. E você, o que acha da lei? Fonte:http://uoltecnologia.blog.uol.com.br/arch2010-01-17_2010-01-23.html#2010_01-18_17_24_10-100450639-26 As vezes as pessoas fazem tempestade em copo d'água, mesmo que o referido artigo não seja derrubado ainda assim há remédio. Bastaria combinar com uma empresa amiga da comunidade uma forma de emitir notas fiscais no valor de R$ 0,01 e com algum tipo de número de registro e pronto, está tudo legal, na paz! ;-) Abraço, -- Jean Ferri ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Entendo que não seja uma emergência, mas resolver o problema é sempre melhor do que contorná-lo. 2010/1/19 Jean Rodrigo Ferri jeanfe...@gmail.com: Ronaldo davi escreveu: Lei dificulta o uso do software livre em lan houses de Joinville/SC [Atualizado terça-feira, 19 de janeiro, às 11h45] Uma lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/5, “os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”. Ou seja, se os administradores de lan houses quiserem usar alguma distribuição Linux ou programas editores de texto ou navegadores gratuitos, não poderão, uma vez que esses softwares não possuem nota fiscal nem número de série. Conforme comentários dos internautas, a lei está em vigor desde 2005 e o Partido Pirata do Brasil resolveu fazer mais um apelo aos adeptos do software livre para derrubarem o Artigo. E você, o que acha da lei? Fonte:http://uoltecnologia.blog.uol.com.br/arch2010-01-17_2010-01-23.html#2010_01-18_17_24_10-100450639-26 As vezes as pessoas fazem tempestade em copo d'água, mesmo que o referido artigo não seja derrubado ainda assim há remédio. Bastaria combinar com uma empresa amiga da comunidade uma forma de emitir notas fiscais no valor de R$ 0,01 e com algum tipo de número de registro e pronto, está tudo legal, na paz! ;-) Abraço, -- Jean Ferri ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Eu acho realmente que esta se fazendo tempestade em copo d'água, esta lei por si só é absurda e anticonstitucional, se ela exige legalidad somente se aplica em casos de softwares comprados, porém para softwares livres não pode haver tal exigência já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita, inclusive com tratado assinado pelo Brasil, basta fazer uma breve consulta ao site so INPI (Instituto Nacional de Propriedade intelectual) e nota-se que os registros de softwares sob a GPL são completamente aceitos no Brasil pela empresa brasileira reposnsável pela emissão de patentes e marcas, e como uma lei federal sempre sobrepuja uma lei estadual e ou municipal nem faz sentido discutí-la com quem quer que seja. Trechos de um texto do link: http://www.inpi.gov.br/noticias/sem-propriedade-intelectual-mercado-bilionario-se-reduz-a-zero/?searchterm=software%20livre O presidente do INPI também lembrou que a propriedade intelectual não é incompatível com os modelos de software livre. Pelo contrário, para garantir que o software nunca seja apropriado por alguém que faça uma inovação nele, é preciso haver uma propriedade clara e contratos de licenciamento que garantam os benefícios da inovação para todos. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Jean Rodrigo Ferri jeanfe...@gmail.com Ronaldo davi escreveu: Lei dificulta o uso do software livre em lan houses de Joinville/SC [Atualizado terça-feira, 19 de janeiro, às 11h45] Uma lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/5, “os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”. Ou seja, se os administradores de lan houses quiserem usar alguma distribuição Linux ou programas editores de texto ou navegadores gratuitos, não poderão, uma vez que esses softwares não possuem nota fiscal nem número de série. Conforme comentários dos internautas, a lei está em vigor desde 2005 e o Partido Pirata do Brasil resolveu fazer mais um apelo aos adeptos do software livre para derrubarem o Artigo. E você, o que acha da lei? Fonte: http://uoltecnologia.blog.uol.com.br/arch2010-01-17_2010-01-23.html#2010_01-18_17_24_10-100450639-26 As vezes as pessoas fazem tempestade em copo d'água, mesmo que o referido artigo não seja derrubado ainda assim há remédio. Bastaria combinar com uma empresa amiga da comunidade uma forma de emitir notas fiscais no valor de R$ 0,01 e com algum tipo de número de registro e pronto, está tudo legal, na paz! ;-) Abraço, -- Jean Ferri ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030 ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito autoral em software, que prevê a GPL como forma de registro de software. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Explica isso, por favor? 2010/1/20 Jiyan Yari jea...@ig.com.br: já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita ?? inclusive com tratado assinado pelo Brasil ??? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030 ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
O INPI não entra (e nem deve entrar) no mérito da licença. Ademais o registro no INPI é facultativo. Quanto ao tópico em questão, foi primeiro apresentado como um projeto de lei de santa catarina linkando uma lei estadual de SP. Fiz uma busca e partilhei as informações corretas. Mas o raciocínio é interessante, embora as interpretações sejam livres. O maior problema ou complicador é o obrigatoriamente do art. 5º. De fato a lei federal (lei de software) se sobrepõe as estaduais e municipais, mas arrisco um palpite que a intenção do legislador de Joinville era tributária. Por acaso alguém já pensou em tentar contato com o vereador que apresentou o projeto de lei? Omar - Original Message - From: Jiyan Yari To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Wednesday, January 20, 2010 00:32 Subject: Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito autoral em software, que prevê a GPL como forma de registro de software. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Explica isso, por favor? 2010/1/20 Jiyan Yari jea...@ig.com.br: já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita ?? inclusive com tratado assinado pelo Brasil ??? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL e que isso por si só mostra que não se pode exigir núm. de série e registro se um software está sob GPl, ou seja, esta seria a argumentação a ser apresentada. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/20 Omar Kaminski o...@kaminski.com O INPI não entra (e nem deve entrar) no mérito da licença. Ademais o registro no INPI é facultativo. Quanto ao tópico em questão, foi primeiro apresentado como um projeto de lei de santa catarina linkando uma lei estadual de SP. Fiz uma busca e partilhei as informações corretas. Mas o raciocínio é interessante, embora as interpretações sejam livres. O maior problema ou complicador é o obrigatoriamente do art. 5º. De fato a lei federal (lei de software) se sobrepõe as estaduais e municipais, mas arrisco um palpite que a intenção do legislador de Joinville era tributária. Por acaso alguém já pensou em tentar contato com o vereador que apresentou o projeto de lei? Omar - Original Message - From: Jiyan Yari To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Wednesday, January 20, 2010 00:32 Subject: Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito autoral em software, que prevê a GPL como forma de registro de software. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Explica isso, por favor? 2010/1/20 Jiyan Yari jea...@ig.com.br: já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita ?? inclusive com tratado assinado pelo Brasil ??? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030 ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
