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Advocacia-geral da Uni�o
MP amplia controle da AGU sobre normas do executivo
Maria Cristina Elias*
O advogado-geral da Uni�o, Gilmar Mendes, depois de lan�ar um pacote de medidas para concentrar a defesa da Administra��o p�blica federal, pretende tamb�m controlar todas as normas editadas pelo presidente da Rep�blica e coordenar, sempre que estiver envolvido interesse da Uni�o, os �rg�os jur�dicos de empresas p�blicas.
Estas medidas est�o previstas na 18� reedi��o da medida provis�ria (MP) 1984, que criou a Advocacia-geral da Uni�o (AGU).
Com a �ltima edi��o da MP, a AGU elaborou uma esp�cie de controle pr�vio de legalidade para atos normativos de iniciativa do presidente da Rep�blica. De acordo com este dispositivo, � obrigat�ria a participa��o da AGU em comiss�es e grupos de trabalho formados para elaborar essas normas.
A MP permite tamb�m que o advogado-geral desative procuradorias da institui��o nos Estados e seccionais, quando isso representar a simplifica��o do sistema, sem que sua efici�ncia seja comprometida. No texto, fica expresso que as procuradorias regionais da Uni�o devem coordenar as unidades destas nos Estados.
Outro aspecto importante da Medida reeditada pelo presidente � a elimina��o da obrigatoriedade de recorrer de decis�es contr�rias � Uni�o, quando isto for estabelecido por s�mula ou ato normativo da AGU.
Ficou estabelecido tamb�m que deve ser formado um grupo de trabalho para propor projeto de lei, criando um �rg�o colegiado para resolver conflitos, em sede administrativa, entre entidades federais e entre essas e seus administrados. Trata-se da forma��o de um contencioso administrativo, para reduzir a carga de processos envolvendo a Uni�o no Judici�rio.
Revista Consultor Jur�dico, 2 de julho de 2000.
Maria Cristina Elias
� jornalista da revista Consultor Jur�dico.
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