=?iso-8859-1?Q?Re:_[IBAP]_Consultor_Jur=EDdico?=

[Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de  Figueiredo 
<[EMAIL PROTECTED]>
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Amiga Andr�a,
O que voc� pensa acerca da not�cia que enviou? Voc� ap�ia todas essas
medidas tomadas pelo Dr. Gilmar Ferreira Mendes? 
Um abra�o
Guilherme

Advocacia-geral da Uni�o
MP amplia controle da AGU sobre normas do executivo
               Maria Cristina Elias* 
O advogado-geral da Uni�o, Gilmar Mendes, depois de lan�ar um pacote de
medidas para concentrar a defesa da Administra��o p�blica federal, pretende
tamb�m controlar todas as normas editadas pelo presidente da Rep�blica e
coordenar, sempre que estiver envolvido interesse da Uni�o, os �rg�os
jur�dicos de empresas p�blicas. 
Estas medidas est�o previstas na 18� reedi��o da medida provis�ria (MP)
1984, que criou a Advocacia-geral da Uni�o (AGU). 
Com a �ltima edi��o da MP, a AGU elaborou uma esp�cie de controle pr�vio de
legalidade para atos normativos de iniciativa do presidente da Rep�blica.
De acordo com este dispositivo, � obrigat�ria a participa��o da AGU em
comiss�es e grupos de trabalho formados para  elaborar essas normas. 
A MP permite tamb�m que o advogado-geral desative procuradorias da
institui��o nos Estados e seccionais, quando isso representar  a
simplifica��o do sistema, sem que sua efici�ncia seja comprometida. No
texto, fica expresso que as procuradorias regionais da Uni�o devem
coordenar as unidades destas nos Estados. 
Outro aspecto importante da Medida reeditada pelo presidente � a elimina��o
da obrigatoriedade de recorrer de decis�es contr�rias � Uni�o, quando isto
for estabelecido por s�mula  ou ato normativo da AGU. 
Ficou estabelecido tamb�m que deve ser formado um grupo de trabalho para
propor projeto de lei, criando um �rg�o colegiado para resolver conflitos,
em sede administrativa, entre entidades federais e entre essas e seus
administrados. Trata-se da forma��o de um contencioso administrativo, para
reduzir a carga de processos envolvendo a Uni�o no Judici�rio. 

Revista Consultor Jur�dico, 2 de julho de 2000.
Maria Cristina Elias � jornalista da revista Consultor Jur�dico.                       
                                 

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