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Title: Consultor Jur�dico
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Dever de of�cio
AGU manda procuradores desistirem de causas in�teis
Autarquias e funda��es p�blicas federais est�o dispensadas do dever de recorrer � Justi�a em dois tipos de causas em que o Estado n�o tem qualquer chance de vit�ria.
O advogado-geral da Uni�o, Gilmar Mendes, baixou, quinta-feira (30/3), duas instru��es normativas (009 e 008) instituindo exce��es ao chamado "dever de of�cio" de recorrer sempre que o governo � desfavorecido.
As autarquias e funda��es p�blicas federais foram "autorizadas a n�o interpor recursos e desistir daqueles j� interpostos" contra as decis�es judiciais que livraram o funcionalismo de pagar a Previd�ncia em julho, agosto, setembro e outubro de 1994.
Os servidores que inclu�ram na contagem do tempo de servi�o prestado (para fins de anu�nio) o per�odo em que a pessoa trabalhou sob o regime celetista foram tamb�m beneficiados. A advocacia p�blica n�o recorrer� tamb�m nesses casos.
Gilmar Mendes entende que a extin��o desses recursos ser� ben�fica para todos, inclusive para o governo, que poder� ter seus advogados mais dispon�veis para as causas em que, realmente, h� chances de vit�ria.
Revista Consultor Jur�dico, 31 de mar�o de 2000.
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