Do estatuto da ASL, Associação Software Livre, entidade que está por tás
da organização do FISL:
CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 26º - A prestação de contas da Entidade observará:
I. Os princípios fundamentais da contabilidade e as normas brasileiras de
contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de aividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos
indepndentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de
termo de parceria, conforme previsto m regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal.
Entendo o FISL como sendo um evento privado, mas tal fato não isenta-o da
necessidade da prestação de contas. Tanto mais se este recebeu recursos
públicos para seu financiamento, e, como determina, não só o art. 26, ítem
IV (assim também dizem a Cosntituição e as leis que regem esses assuntos),
do estatudo da ASL, entidade promotora do evento, ao menos a prestação de
contas desses recursos deveria ser feita. Aliás, seria de bom tom uma
prestação de contas completa, de maneira a respeitar o ítem II do mesmo
artigo.
Quanto aos "Big-Player", certamente estes prestam contas sim, se não ao
grande público, aos seus acionistas.
Responda-me: porque não seria "estrategicamente interessante" divulgar
estes detalhes ?
Carlos B. Schwab
Porto Alegre, RS
Email: [EMAIL PROTECTED]
Linux user #178140, since oct 1996.
"Que capacidade impiedosa essa minha de fingir ser normal o tempo
todo!!"
- Raul Seixas
"Quem come de tudo está sempre mastigando"
- XSandro
--- "Felipe Augusto van de Wiel (faw)" <[EMAIL PROTECTED]>
escreveu:
> -----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE-----
> Hash: SHA1
>
> On 04/18/2007 11:01 PM, Carlos B. Schwab wrote:
> > Pois é... É sempre o mesmo.
>
> Realmente, todo ano são sempre as mesmas etapas.
>
> As pessoas reclamam dos prazos do FISL.
> As pessoas reclamam das palestras não serem aceitas.
> As pessoas reclamam da grade.
> As pessoas reclamam do evento.
> As pessoas pedem pra mudar o evento de estado.
> E...
>
>
> > Só que tem uma discussão que não rola nunca: prestação de contas.
>
> As pessoas perguntam da prestação de contas.
>
>
> > Participo do FISL desde sua primeira edição e está aí algo que nunca
> vi. É
> > mais ou menos como cabeça de bacalhau, enterro de anão, um cão
> chupando
> > manga e o Lombardi. Todo mundo diz que existem, mas ninguém viu.
>
> O que parece que as pessoas não entendem, é que o FISL é
> um evento privado como outro qualquer, não é um evento do Governo,
> não é um evento da associação de bairros, não é um evento da Igreja
> da vila, é um evento como qualquer outro, eu não vejo os "Big
> Players" prestando contas dos eventos que eles realizam e não
> entendo porque as pessoas tem a impressão de que o FISL seria
> obrigado a prestar contas.
>
> Seria *muito* legal saber mais detalhes do FISL? Com
> certeza. Seria *estrategicamente* interessante divulgar estes
> detalhes? _Muito_ provavelmente, *não*.
>
>
> Abraço,
>
> - --
> Felipe Augusto van de Wiel (faw)
> "Debian. Freedom to code. Code to freedom!"
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