Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso
interno
Uma decisão da Justiça de Santa Catarina considerou normal uma empresa
fazer cópias para uso interno de produtos da Microsoft. O caso teve
início quando a Microsoft moveu um processo contra a malharia Brandili
É um procedimento comum dentro de MUITAS empresas aqui no Brasil. Creio que
houve algum engano na abertura do processo. Penso que foi aberto um processo
alegando a pirataria do software e não o uso indevido do software ou uso de
software sem licença.
A sentença nesses dois casos pode ser
On Nov 18, 2008, Ronaldo Lages [EMAIL PROTECTED] wrote:
Uma decisão da Justiça de Santa Catarina considerou normal uma empresa
fazer cópias para uso interno de produtos da Microsoft.
Uau!
Pela interpretação da Câmara, só há pirataria quando o usuário vende
cópias para terceiros.
Isso é
O problema é que a EULA dos produtos Microsoft foi feita para defender o
modelo de negócio da Microsoft. Como vamos ganhar dinheiro hoje?
E por causa disso, a EULA é fechada e se auto entitula Lei. Muitas empresas
e pessoas gastam muito dinheiro por conta do que está escrito na EULA. Vejam
as
EULA = contrato.
Contrato = lei entre as partes.
Mais infos sobre a decisão (a Info apenas republicou a notícia):
http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2cd=17788
http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=13391
http://www.conjur.com.br/static/text/71710,1
[]s
-
Omar,
Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento legal
no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal que
obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado como
pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser
Peter, muito boa essa analogia da CAL. Gostei.
José Pissin
2008/11/18 Peter Senna Tschudin [EMAIL PROTECTED]
Omar,
Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento legal
no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal que
obrigue usar software
E se não há embasamento legal e se é utilizado há vários anos, por que
ninguém ainda questionou (nem advogados e juízes em causa própria)?
Para isso existe o Código de Defesa do Consumidor, que define o que são
cláusulas abusivas.
Talvez seja o caso de começar a abarrotar os Procons com
Vai acontecer o que acontece quando o consumidor questiona os juros
previstos em contratos: as financeiras perdoam e selam um acordo para
evitar que uma sentença desfavorável vire jurisprudencia.
Os procons são administrativos. Creio que é a justiça quem deve ser
acionada para formar entendimento
Ia dizer isso (entrar na justiça), mas de toda sorte concordo também.
Mas duvido que os advogados da Microsoft parem com os processos cíveis por
infração de direitos autorais. E duvido que as pessoas ajam preventivamente,
ou seja, que procurem ações declaratórias para garantir um suposto
http://www.aenoticias.pr.gov.br/modules/manchetes/article.php?storyid=13363
___
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
Fiquei em dúvida sobre o que é pirataria agora. Pirataria é só qdo eu
lucro por repassar cópia de material protegido por direito autoral?
Porque é isso que consegui tirar da discussão. Quer dizer que se eu
tirar cópia integral de um livro e der para alguém essa cópia, não
houve infração?
O
[re-botton-posting]
Em 09/11/2008 às 13:55 horas, psl-brasil@listas.softwarelivre.org escreveu:
On Wednesday 05 November 2008, Umberto Dissenha Junior wrote:
*Evento discute software livre na América Latina*
*Criticada em apresentações durante o evento, Microsoft participa de
Defendo que a Microsoft tem direito de cobrar licença do software e que você
deve comprar sua cópia original se quiser usar. Não é isso que estou
questionando. Se não quer pagar, use software livre.
Mas defendo que depois que comprar, deve-se avaliar o que mais vai ser pago.
Volto a citar o
On Nov 18, 2008, Omar Kaminski [EMAIL PROTECTED] wrote:
EULA = contrato.
Contrato = lei entre as partes.
Descontadas as cláusulas abusivas e as que contrariam a lei.
Sem falar que descumprir contrato pode até dar processo civil, mas
certamente não criminal, como é a violação de direito
Há um texto muito interessante que fala sobre pirataria de filmes e
livros. Talvez não seja algo que esteja ligado diretamente ao software mas,
mesmo assim, vale a pena ler.
http://www.conjur.com.br/static/text/58709,1
2008/11/18 Peter Senna Tschudin [EMAIL PROTECTED]
Defendo que a Microsoft
O autor ou a empresa detentora dos direitos pode deliberar contratualmente
sobre o que pode ser feito com sua própria obra. Trata-se de licença de uso,
você licencia o software, vc não compra, não é dono dele.
Leia o que diz no art. 6º e no art. 10º da Lei de Software.
O que a decisão (e não
Conversando com um amigo advogado, ele me falou que caso o contratante do
serviço (licença do software) não estiver ciente da cláusula de uso apenas
em uma máquina, isso levando em conta a sua idade, instrução, nível social e
mais uma infinidades de variáveis, e também que essa clausula esteja
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