Ia dizer isso (entrar na justiça), mas de toda sorte concordo também.
Mas duvido que os advogados da Microsoft parem com os processos cíveis por
infração de direitos autorais. E duvido que as pessoas ajam preventivamente,
ou seja, que procurem ações declaratórias para garantir um suposto direito.
Isso ainda é raro em terras tupiniquins, a regra aqui é correr atrás do
prejuízo depois que ele ocorreu.
De toda sorte, no contexto desta lista, penso ser mais interessante
incentivar o uso do software livre, que é o melhor antídoto nesses casos, e
não as cópias de programas proprietários sem que haja sanções.
Apenas uma observação: sentença favorável ou não já é jurisprudência. O que
define a importância é a quantidade de entendimentos no mesmo sentido.
[]s
----- Original Message -----
From: "china" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Tuesday, November 18, 2008 5:50 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha
normal fazer cópias de software para uso interno
Vai acontecer o que acontece quando o consumidor questiona os juros
previstos em contratos: as financeiras perdoam e selam um acordo para
evitar que uma sentença desfavorável vire jurisprudencia.
Os procons são administrativos. Creio que é a justiça quem deve ser
acionada para formar entendimento coletivo sobre esses assuntos.
2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>:
E se não há embasamento legal e se é utilizado há vários anos, por que
ninguém ainda questionou (nem advogados e juízes em causa própria)?
Para isso existe o Código de Defesa do Consumidor, que define o que são
cláusulas abusivas.
Talvez seja o caso de começar a abarrotar os Procons com isso, então.
Omar
----- Original Message ----- From: Peter Senna Tschudin
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Tuesday, November 18, 2008 4:17 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha
normal fazer cópias de software para uso interno
Omar,
Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento legal
no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal
que
obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado
como
pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser processado por uso
indevido do carro... Ou se a FIAT te cobra uma CAL porque seu filho nasceu
e
agora ele vai andar no seu carro também...
No fim o que vale é se a sua relação é importante com o desenvolvedor do
software. Se quer agradá-lo e formar um bom relacionamento com ele, siga a
EULA.
Peter
2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>
EULA = contrato.
Contrato = lei entre as partes.
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