Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial
Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo VI Dos Crimes Contra a Liberdade Individual Seção IV Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos Divulgação de Segredo Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Aí vem a questão: que dano causou? Falando sério mesmo, além da comoção materna, etc e tal, qual o dano real causado pela divulgação das fotos? Quero dizer, ela perdeu o emprego? Os vizinhos estão "caçoando"? Qual o dano moral causado pela exposição das fotos? Eu não vi as fotos, então não sei qual a extensão do dano que poderia ter sido causado, mas se quiserem, que encaixem nesse artigo. Acho que daria. MAS Também teria este: Violação do Segredo Profissional Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Bom, quem dançaria seria a menina que deixou o colega pegar o material sem a devida permissão. Mas também poderia ser por aí. A questão é saber se realmente houve dano. No máximo, dano emocional, mas isso não tem NADA a ver com crime virtual. 2008/7/4 Antonio Fonseca <[EMAIL PROTECTED]>: > Ada, > > Esse papo de parlamentar "leigo" não cola. Estes senhores são regiamente > pagos, por todos nós, para legislar (não importa a complexidade do tema). > > Além do que não são assim tão suscetíveis às emoções querida. Isso tem outro > nome: é oportunismo político. > > Abraço, > > 2008/7/4 Ada Lemos <[EMAIL PROTECTED]>: >> >> Vc não me entendeu, porque não devo ter sido clara, pelo visto de acordo >> com a sua resposta a mim >> Simplesmente, constato que tudo o que acontece na CPI da Pedofilia e >> gestos como este de uma mãe que perde a filha e tem seu cader exporto via >> WeB emocionaliza, contaminando as questões mais objetivas, porque não >> fizemos o contraponto pra ajudar os "leigos" parlamentares e mesmo as >> vítimas ana compreensão deste assunto que poucos entendem, a ponto de tão >> bem ajudar o lobby contrário que age e sabe fazer o vis a vis e se colocar. >> Qdo algo emocionaliza, vc já perdeu boa parte que ainda tinha pra >> estabelecer a realidade dos fatos. >> Agora é deixar esfriar um tanto o ambiente e saber bastante bem o que >> fazer e sobretudo "COMO" fazer e com quem >> Não sou nada derrotista e nunca jogo a toalha, apenas tenho de, muitas >> vezes, de acordo com a realidade refazer caminhos, e todo um etc... >> É isto >> Abs, >> Ada. >> >> 2008/7/4 Antonio Fonseca <[EMAIL PROTECTED]>: >>> >>> Ada, >>> >>> Discordo totalmente, nosso país não pode ser regido pela emoção e sim >>> pela razão. Sim é uma tragédia o que ocorreu com essa mãe e pior ainda deve >>> ter sido a dor de ver explorada publicamente sua desgraça. >>> >>> Não sou nenhum especialista em direito mas é óbvio que se trata de um >>> caso muito específico e fácil de ser tipificado, mesmo sem uma legislação >>> específica. E uma legislação específica bem redigida e livre de segunda >>> intenções realmente poderia ajudar. >>> >>> Sua linha de raciocínio apenas legitima, ou melhor dizendo, resigna-se >>> com atos oportunista e eleitoreiros como essa "indignação explícita" do >>> nobre presidente do sendado federal. >>> >>> Por favor... >>> >>> >>> 2008/7/4 Ada Lemos <[EMAIL PROTECTED]>: >>>> >>>> Para conhecimento: >>>> >>>> "O presidente do Senado, Garibaldi Alves, prometeu submeter à >>>> deliberação do Plenário, tão logo sejam votadas as medidas provisórias que >>>> trancam a pauta, substitutivo a três projetos de lei que definem e >>>> tipificam >>>> delitos cometidos pela Internet. A promessa foi feita a Cristina Del'Isola, >>>> mãe de Maria Cláudia Del'Isola,brutalmente assassinada por um caseiro e uma >>>> doméstica em dezembro de 2004. No julgamento dos assassinos, uma estudante >>>> de Direito integrante do júri colocou as fotos da autópsia de Maria Claudia >>>> na Internet.. >>>> - O choque daquelas fotos na Internet foi enorme. O que não quero para >>>> mim não quero para os outros. Estamos aqui buscando aquilo que é direito, >>>> direito à vida, direito à dignidade. Apanhar imagens de um processo e >>>> expô-las na Internet, não sei a que objetivo isso pode servir. O que >>>> buscamos é o exercício de um ser humano se colocar no lugar de outro, >>>> prever >>>> o sofrimento do outro. Fotos como essa atingem a dignidade de quem não está >>>> mais aqui - disse a mãe de Maria Cláudia, ao pedir urgência para o projeto. >>>> - Eu é que tenho a honra de recebê-la aqui. Daremos urgência a esse >>>> projeto para evitar que outras pessoas passem pelo que a senhora está >>>> passando. Com certeza, esse projeto poderá ser votado quarta-feira (9) - >>>> disse o presidente do Senado na audiência. >>>> >>>> Todo o texto no Ada Digital em: >>>> >>>> http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=1846:garibaldi-promete-a-mae-de-menina-assassinada-urgencia-para-iniciativa-que-pune-delitos-virtuais&catid=18:senado&Itemid=151 >>>> >>>> Precisa dizer mais alguma coisa sobre este assunto e ter alguma >>>> esperança depois desta visita acima descrita ao Pres do Senado??? >>>> Com a CPI da Pedofilia tudo recrudesceu em termos de crimes virtuais e >>>> quem não entende do riscado..... >>>> A coisa toda está EMOCIALIZADA fortemente, o que conseguirmos agora pra >>>> minorar os artigos mais cruéis, será um lucrão, >>>> devido o pano de fundo que temos e a nossa falta crônica de mobilização, >>>> de saber levar e apor nossos argumentos e tudo o mais neste entorno. >>>> Está tudo fóra de lugar. >>>> Qdo era pro PL em pauta, com as devidas modificações,servir de parâmetro >>>> para ações da CPI da Pedofilia, esta, sim, passou a servir de balizamentos >>>> e >>>> caças às bruxas, ensejando pedidos como este de mãe, constrangendo >>>> senadores, que jamais podem ficar contra algo assim e >>>> contra um trabalho pra erradicar a pedofilia, que, cá pra nós, é mesmo o >>>> fim do mundo e ninguem pode ficar contra >>>> Mas, a CPI da Pedofia acontecer antes do término das votações do PLC no >>>> Senado, pelo menos, transformou as partes MAIOR e mais significativa do que >>>> o TODO, qdo, o natural, é o TODO ser MAIOR do que as partes. >>>> >>>> Bem feito pra nós que não nos mobilizamos a tempo, não sabemos trabalhar >>>> integrados, não sabemos integrar-nos com especialistas de saberes e matizes >>>> que somados, faz um todo eficaz. Bem feito pra nós que somos incapazes de >>>> montar uma caixinha mínima pra fazer face a despezas pra - pelo menos - >>>> pagar custas. Assim não dá, vamos só perder e ganhos serão os mínimos. >>>> Agora, espero que me entendam, qdo disse que precisava de levar >>>> "CONTEÚDO" nota 1000 e na FORMA condizente, de acordo com o regimento para >>>> o >>>> pres do Senado e outros senadores para a obtenção de apoios, e para ter-se >>>> tudo isto, faz-se necessário os especialistas >>>> não só os da FGV, mas de advogados militantes destes assuntos >>>> informáticos como Omar, de regimentalistas,de redação específica, e muitos >>>> outros, assim como gente pra mobilizar e especialistas pra articular >>>> através >>>> de estratégia e movimentos táticos montados, construídos a partir de >>>> informações analisadas e monitoradas o tempo todo. Dá hiper trabalho, é é, >>>> neste caso, trabalho permanente e pedagógico já que quase ninguem está >>>> ainda >>>> suficientemente conhecedor desta praia no meio do legislativo e tb no >>>> judiciário, tendo apenas algumas ilhotas, aqui e ali, que entende. >>>> Já falei demais sobre este assunto, como disse em outro e-mail, vou é >>>> agir de conformidade com o que tenho em mãos, que é o Ada digital com seus >>>> afiliados, em especial, para este caso, o Parlamento Livre. é o que posso >>>> de >>>> melhor e mais eficaz fazer, oferecendo este meios e o colocando nos >>>> trinques >>>> para atuar democrática e pluralmente, dando voz pra todos e com toda >>>> interatividade possível em todos os canais, >>>> e inventando novas modas para haver compreensão dos debates e mudanças >>>> de atitudes. >>>> Aproveito o espaço par agradecer, penhoradamente, as palavras de Marcelo >>>> Branco que tanto me fizeram bem e emocionara, muitas vezes, me sinto muito >>>> só e às vezes, fico triste por não saber fazer aos corações e mentes de >>>> vcs, >>>> este clamor que sempre faço >>>> pra trabalharmos em união, em equipe com competências somadas, com menos >>>> EGOs,e ...tudo o mais que o compartilhamento e união são capazes de atuar e >>>> fazer a favor do Bem comum e dos indivíduos em suas unidade. >>>> A inião faz a força e o debate permanente que promove o saber de maneira >>>> pedagógica e a eterna vigilância, nos dá cidadania,democracia, >>>> auto-estima,e liberdade. >>>> Abs, >>>> Ada >>>> >>>> >>>> >>>> _______________________________________________ >>>> PSL-Brasil mailing list >>>> PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org >>>> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil >>>> Regras da lista: >>>> http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil >>> >>> >>> >>> -- >>> ANTONIO FONSECA >>> [EMAIL PROTECTED] >>> MSN Live: [EMAIL PROTECTED] >>> http://antoniofonseca.wordpress.com/ >>> _______________________________________________ >>> PSL-Brasil mailing list >>> PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org >>> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil >>> Regras da lista: >>> http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil >> >> >> _______________________________________________ >> PSL-Brasil mailing list >> PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org >> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil >> Regras da lista: >> http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > > > > -- > ANTONIO FONSECA > [EMAIL PROTECTED] > MSN Live: [EMAIL PROTECTED] > http://antoniofonseca.wordpress.com/ > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > -- ================================= Pablo Santiago Sánchez Análise e Desenvolvimento de Sistemas Web Zend Certified Engineer #ZEND006757 [EMAIL PROTECTED] (61) 9975-0883 http://www.tiblog.com.br "Quidquid latine dictum sit, altum viditur" ================================= _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
