Oi Felipe! É que a meu ver, as condições já são certas e objetivas: salvo se expresso em contrário em lei, pode-se fazer todo e qualquer uso dos dados governamentais brasileiros. Como não há lei que restrinja, então, objetivamente, entendo que o uso é absolutamente livre. Vou além: está no inciso II do Art. 5º da Constituição<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>, veja só:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Por isso que digo, com convicção, de que não há a menooor necessidade de regulamentação afirmativa/positiva/normativa que diga que dados governamentais são públicos, e que se pode fazer tudo que bem entender-se com eles, tudo! Exceto, evidentemente, "em virtude de lei". Enfim... e se não fosse suficiente, tem a LAI... que define com clareza dados públicos, pessoais e secretos. Meus 0,20... =) Abraços! Em 19 de agosto de 2013 10:43, Felipe G. Nievinski <[email protected]>escreveu: > Leandro, é exemplar comparar a sua interpretação com a do Roberto: ambos > concordam que dados governamentais são (devam ser) de domínio público, > porém discordam com relação às condições específicas -- direitos e deveres > -- de uso e repasse. Me faz lembrar das tirinhas "o que queremos / como > queremos", a qual tomo a liberdade de adaptar (em anexo)... > > > > 2013/8/18 Leandro Salvador <[email protected]> > >> Olá Pessoal! Muito legal esse tópico! Vou me posicionar como leigo em >> Ciências Jurídicas que sou, mas tenho convicção de que dados, informações e >> documentos produzidos pelo Estado são, por definição, públicos, de domínio >> público (inclusive!), salvo disposição (jurídica-legal-formal válida) >> contrária que restrinja isso. >> >> Isso porque, no Brasil, há uma diferença de princípios entre o Direito >> Civil (que regula a sociedade), e o Direito Administrativo (que regula o >> governo). O cidadão pode fazer TUDO que ele quiser, EXCETO aquilo que está >> PROIBIDO pela lei. O Estado, por sua vez, não pode fazer absolutamente >> NADA, EXCETO aquilo que está AUTORIZADO (ou determinado) pela lei. >> >> Assim, não faz sentido termos qualquer dúvida sobre a TOTAL liberdade que >> temos, enquanto sociedade, de fazer todo e qualquer uso que nos dê na >> telha, de todos os dados, informações e documentos públicos. Qualquer uso. >> Qualquer! >> >> Só há uma coisa que não podemos fazer: descumprir a lei. Que eu saiba, no >> que tange ao assunto aqui em questão, não se pode: plagiar, caluniar (no >> sentido de alterar um conteúdo e atribuir aquela mentira a uma fonte >> idônea) e difamar. Mas esses são crimes bem tipificados, é bem sussa sacar >> o que pode, e o que não se pode fazer... e o que NÃO se pode fazer não é >> algo limitado à esfera da "informação pública" especificamente, mas a toda >> a vida social. Exemplo: é óbvio que ninguém pode pegar uma base de dados, >> trocar alguns de seus dados, e fazer qualquer uso desse lixo atribuindo >> este ao órgão público original. Outra coisa é trabalhar uma base de dados, >> agregar-lhe valor, e compartilhar essa pérola com o mundo. Citar a fonte >> garante a credibilidade dos dados originais, mas se não quiser citar >> também, beleza, fica à vontade! Só não vá dizer que você próprio é o autor >> original, porque isso é plágio. >> >> Então, em síntese: eu não tenho qualquer dúvida de que se não há vedação >> legal, então por consequência autorizado está. Pense em algo... alguma lei >> diz que não pode fazer? Não diz? Tá liberado, vai lá e faz e seja feliz! \o/ >> >> Não vou nem entrar no mérito de que leis toscas precisam ser blockadas, >> por princípio. >> >> Ademais, entendo que está ERRADO o Open Street Maps exigir licença >> positiva de conteúdos produzidos em um país cuja lógica é o contrário >> disso: a licença já é positiva por default. A pergunta deles entendo que >> está incompleta... que deveria ter a possibilidade de o colaborador afirmar >> que se trata de conteúdo público, produzido em país que liberta seus >> conteúdos a não ser que haja vedação, e que para aquele caso não há vedação. >> >> Pra parar por aqui... se alguém tiver qualquer receio de que, no futuro, >> possa surgir uma lei que "feche" o domínio público, duas coisas: não poderá >> ser retroativa no tempo, e certamente será inconstitucional... mas essa é >> uma briga que deixo pros amigos advogados progressistas... :-D >> >> Meus 0,20... >> >> Abraços! >> >> (Enviado via Linux Android.) >> Em 13/08/2013 12:44, "Roberto Barchilon" <[email protected]> escreveu: >> >>> >- posso vender esses dados? >>> >>> Essa pergunta remete às listas dos primórdios do software livre: os >>> dados não são seus para vender, mas, se os grava em uma mídia tipo CD, pode >>> cobrar pelo CD e pelo trabalho de gravar, etiquetar, embalar, entregar, ou >>> simplesmente analisar etc, aí sim vc estará adicionando algo seu para poder >>> vender. >>> >>> >- posso redistribui-los para outras pessoas? >>> >>> Sim. A circulação de material de domínio público é livre. >>> >>> >- posso modificá-los e repassar o resultado para outros? >>> >>> Modificá-los, não, mas usá-los para projetar tendências estatísticas, >>> simular cenários etc, sim. >>> >>> >- posso disponibilizar esses dados no meu site sem atribuir a fonte? >>> >>> Sem citação da fonte, há transgressão da política de publicação. >>> >>> >Para cada uma dessas perguntas, uma resposta positiva ou negativa >>> seriam igualmente razoáveis. >>> >>> Não penso assim. Hermenêutica existe. >>> >>> >Porém até que o autor original não explicite a sua vontade, esses dados >>> estão em um limbo jurídico-legal. >>> >>> É o contrário do que raciocinas: se deve presumir a inocência e não a >>> culpa, se deve exigir expressa previsão de proibição da conduta para haver >>> reprovação, portanto, se está publicado pelo e-gov, é porque está de acordo >>> com o padrão e-pwg e, portanto, se presume de domínio público. >>> >>> >A reutilização desses dados vai depender da cautela ou ousadia na >>> interpretação do licenciamento, dado a sua incerteza. >>> >>> Ninguém está certo de respirar amanhã, mas os dados estarão lá, com >>> certeza. >>> >>> >Isso sem falar nas instituições públicas que deixam muito claro que >>> seus dados não são abertos, vide "levantamento preliminar das licencas de >>> dados em uso atualmente na administracao publica brasileira": >>> >>> O exemplo dado mereceria um longo comentário pela desinformação prestada >>> pela planilha, mas mesmo que fosse o caso de restrição, e não é, porque >>> alguém acha que pode restringir republicação, equivocadamente como já dito, >>> não é o bstante para que, automaticamente, passe a ser a coisa certa a >>> fazer, para poder reprimir o reuso sem tornar a lei da transparência ( >>> http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm) >>> letra morta. >>> >>> >Alguém mencionou a preferência de haver um licenciamento em massa, >>> através de decreto, ao invés de licenças aplicadas a cada conjunto de dados >>> individual; isso foi feito pelos portugueses: >>> >>> A história da TI no Brasil ainda está por ser contada, passa por uma >>> reserva de informática decretada pela ditadura e hoje está consolidada em >>> torno de padrões de interoperabilidade firmados por Dilma e Obama, >>> unificando normas contábeis, códigos de doenças etc. >>> >>> Portugal tem a Europa pra se preocupar e todo o mundo está sintonizado e >>> emparelhado no trato do mesmo problema: globalização. >>> >>> Estamos todos atrasados 25 anos. >>> >>> Ficamos obsoletos rápido demais. >>> >>> Nossa política ficou obsoleta, nossa pedagogia, ultrapassada etc. >>> >>> A tecnologia será melhor aproveitada pelas próximas gerações. >>> >>> À nossa, à custa de muitas mutilações, cabe espernear até o último >>> minuto para tentar construir um futuro melhor. >>> >>> Vc é livre para ajudar o e-gov. >>> >>> Coragem. >>> >>> -- >>> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo >>> "Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - (INDA) - GT3 - Tecnologia" dos >>> Grupos do Google. >>> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, >>> envie um e-mail para [email protected]. >>> >>> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out. >>> >>> >>> >> >
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