0,20 em cima dos seus 0,20. é isso ae... e o que é pior, se a gente regulamentar 'quais dados públicos são públicos' a partir de alguma licença normativa qualquer... a gente perde essa premissa e ai sim, vai viver em uma realidade onde 'dado público *público* é aquele que é declarado como tal'. nonsense.
2013/8/19 Leandro Salvador <[email protected]> > Oi Felipe! É que a meu ver, as condições já são certas e objetivas: salvo > se expresso em contrário em lei, pode-se fazer todo e qualquer uso dos > dados governamentais brasileiros. Como não há lei que restrinja, então, > objetivamente, entendo que o uso é absolutamente livre. Vou além: está no > inciso II do Art. 5º da > Constituição<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>, > veja só: > > II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão > em virtude de lei; > > Por isso que digo, com convicção, de que não há a menooor necessidade de > regulamentação afirmativa/positiva/normativa que diga que dados > governamentais são públicos, e que se pode fazer tudo que bem entender-se > com eles, tudo! Exceto, evidentemente, "em virtude de lei". > > Enfim... e se não fosse suficiente, tem a LAI... que define com clareza > dados públicos, pessoais e secretos. > > Meus 0,20... =) > Abraços! > > > Em 19 de agosto de 2013 10:43, Felipe G. Nievinski > <[email protected]>escreveu: > > Leandro, é exemplar comparar a sua interpretação com a do Roberto: ambos >> concordam que dados governamentais são (devam ser) de domínio público, >> porém discordam com relação às condições específicas -- direitos e deveres >> -- de uso e repasse. Me faz lembrar das tirinhas "o que queremos / como >> queremos", a qual tomo a liberdade de adaptar (em anexo)... >> >> >> >> 2013/8/18 Leandro Salvador <[email protected]> >> >>> Olá Pessoal! Muito legal esse tópico! Vou me posicionar como leigo em >>> Ciências Jurídicas que sou, mas tenho convicção de que dados, informações e >>> documentos produzidos pelo Estado são, por definição, públicos, de domínio >>> público (inclusive!), salvo disposição (jurídica-legal-formal válida) >>> contrária que restrinja isso. >>> >>> Isso porque, no Brasil, há uma diferença de princípios entre o Direito >>> Civil (que regula a sociedade), e o Direito Administrativo (que regula o >>> governo). O cidadão pode fazer TUDO que ele quiser, EXCETO aquilo que está >>> PROIBIDO pela lei. O Estado, por sua vez, não pode fazer absolutamente >>> NADA, EXCETO aquilo que está AUTORIZADO (ou determinado) pela lei. >>> >>> Assim, não faz sentido termos qualquer dúvida sobre a TOTAL liberdade >>> que temos, enquanto sociedade, de fazer todo e qualquer uso que nos dê na >>> telha, de todos os dados, informações e documentos públicos. Qualquer uso. >>> Qualquer! >>> >>> Só há uma coisa que não podemos fazer: descumprir a lei. Que eu saiba, >>> no que tange ao assunto aqui em questão, não se pode: plagiar, caluniar (no >>> sentido de alterar um conteúdo e atribuir aquela mentira a uma fonte >>> idônea) e difamar. Mas esses são crimes bem tipificados, é bem sussa sacar >>> o que pode, e o que não se pode fazer... e o que NÃO se pode fazer não é >>> algo limitado à esfera da "informação pública" especificamente, mas a toda >>> a vida social. Exemplo: é óbvio que ninguém pode pegar uma base de dados, >>> trocar alguns de seus dados, e fazer qualquer uso desse lixo atribuindo >>> este ao órgão público original. Outra coisa é trabalhar uma base de dados, >>> agregar-lhe valor, e compartilhar essa pérola com o mundo. Citar a fonte >>> garante a credibilidade dos dados originais, mas se não quiser citar >>> também, beleza, fica à vontade! Só não vá dizer que você próprio é o autor >>> original, porque isso é plágio. >>> >>> Então, em síntese: eu não tenho qualquer dúvida de que se não há vedação >>> legal, então por consequência autorizado está. Pense em algo... alguma lei >>> diz que não pode fazer? Não diz? Tá liberado, vai lá e faz e seja feliz! \o/ >>> >>> Não vou nem entrar no mérito de que leis toscas precisam ser blockadas, >>> por princípio. >>> >>> Ademais, entendo que está ERRADO o Open Street Maps exigir licença >>> positiva de conteúdos produzidos em um país cuja lógica é o contrário >>> disso: a licença já é positiva por default. A pergunta deles entendo que >>> está incompleta... que deveria ter a possibilidade de o colaborador afirmar >>> que se trata de conteúdo público, produzido em país que liberta seus >>> conteúdos a não ser que haja vedação, e que para aquele caso não há vedação. >>> >>> Pra parar por aqui... se alguém tiver qualquer receio de que, no futuro, >>> possa surgir uma lei que "feche" o domínio público, duas coisas: não poderá >>> ser retroativa no tempo, e certamente será inconstitucional... mas essa é >>> uma briga que deixo pros amigos advogados progressistas... :-D >>> >>> Meus 0,20... >>> >>> Abraços! >>> >>> (Enviado via Linux Android.) >>> Em 13/08/2013 12:44, "Roberto Barchilon" <[email protected]> escreveu: >>> >>>> >- posso vender esses dados? >>>> >>>> Essa pergunta remete às listas dos primórdios do software livre: os >>>> dados não são seus para vender, mas, se os grava em uma mídia tipo CD, pode >>>> cobrar pelo CD e pelo trabalho de gravar, etiquetar, embalar, entregar, ou >>>> simplesmente analisar etc, aí sim vc estará adicionando algo seu para poder >>>> vender. >>>> >>>> >- posso redistribui-los para outras pessoas? >>>> >>>> Sim. A circulação de material de domínio público é livre. >>>> >>>> >- posso modificá-los e repassar o resultado para outros? >>>> >>>> Modificá-los, não, mas usá-los para projetar tendências estatísticas, >>>> simular cenários etc, sim. >>>> >>>> >- posso disponibilizar esses dados no meu site sem atribuir a fonte? >>>> >>>> Sem citação da fonte, há transgressão da política de publicação. >>>> >>>> >Para cada uma dessas perguntas, uma resposta positiva ou negativa >>>> seriam igualmente razoáveis. >>>> >>>> Não penso assim. Hermenêutica existe. >>>> >>>> >Porém até que o autor original não explicite a sua vontade, esses >>>> dados estão em um limbo jurídico-legal. >>>> >>>> É o contrário do que raciocinas: se deve presumir a inocência e não a >>>> culpa, se deve exigir expressa previsão de proibição da conduta para haver >>>> reprovação, portanto, se está publicado pelo e-gov, é porque está de acordo >>>> com o padrão e-pwg e, portanto, se presume de domínio público. >>>> >>>> >A reutilização desses dados vai depender da cautela ou ousadia na >>>> interpretação do licenciamento, dado a sua incerteza. >>>> >>>> Ninguém está certo de respirar amanhã, mas os dados estarão lá, com >>>> certeza. >>>> >>>> >Isso sem falar nas instituições públicas que deixam muito claro que >>>> seus dados não são abertos, vide "levantamento preliminar das licencas de >>>> dados em uso atualmente na administracao publica brasileira": >>>> >>>> O exemplo dado mereceria um longo comentário pela desinformação >>>> prestada pela planilha, mas mesmo que fosse o caso de restrição, e não é, >>>> porque alguém acha que pode restringir republicação, equivocadamente como >>>> já dito, não é o bstante para que, automaticamente, passe a ser a coisa >>>> certa a fazer, para poder reprimir o reuso sem tornar a lei da >>>> transparência ( >>>> http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm) >>>> letra morta. >>>> >>>> >Alguém mencionou a preferência de haver um licenciamento em massa, >>>> através de decreto, ao invés de licenças aplicadas a cada conjunto de dados >>>> individual; isso foi feito pelos portugueses: >>>> >>>> A história da TI no Brasil ainda está por ser contada, passa por uma >>>> reserva de informática decretada pela ditadura e hoje está consolidada em >>>> torno de padrões de interoperabilidade firmados por Dilma e Obama, >>>> unificando normas contábeis, códigos de doenças etc. >>>> >>>> Portugal tem a Europa pra se preocupar e todo o mundo está sintonizado >>>> e emparelhado no trato do mesmo problema: globalização. >>>> >>>> Estamos todos atrasados 25 anos. >>>> >>>> Ficamos obsoletos rápido demais. >>>> >>>> Nossa política ficou obsoleta, nossa pedagogia, ultrapassada etc. >>>> >>>> A tecnologia será melhor aproveitada pelas próximas gerações. >>>> >>>> À nossa, à custa de muitas mutilações, cabe espernear até o último >>>> minuto para tentar construir um futuro melhor. >>>> >>>> Vc é livre para ajudar o e-gov. >>>> >>>> Coragem. >>>> >>>> -- >>>> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo >>>> "Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - (INDA) - GT3 - Tecnologia" dos >>>> Grupos do Google. >>>> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, >>>> envie um e-mail para [email protected]. >>>> >>>> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out >>>> . >>>> >>>> >>>> >>> >> > -- > Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo > "Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - (INDA) - GT3 - Tecnologia" dos > Grupos do Google. > Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, > envie um e-mail para [email protected]. > Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out. >
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