Segue:

Em 21/08/07, Alexandre Oliva<[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> On Aug 20, 2007, "Pablo Sánchez" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
>
> > Eu sei que existe uma especificação sobre o Computador para todos, que
> > obriga que venha com Linux instalado,
>
> Que eu lembre, não obriga que venha com Linux, nem com o sistema
> operacional GNU.
>
> Só exige que *TODO* software distribuído com o equipamento seja
> Software Livre.  Se alguém quiser fazer um Computador para Todos
> baseado no GNU/Hurd, ou no OpenSolaris, ou no (Open)Darwin, ou num dos
> *BSDs, nada de mal.  Só pode dar algum trabalho em alguns deles pra
> tirar os componentes proprietários.

Oh, ok, desculpe falar apenas Linux. ;-) Logo eu que tanto defendo o
FreeBSD dou uma mancada dessas, hehehe. :-D

> Isso significa que o CD de drivers para MS-Windows desrespeitaria a
> especificação, a não ser que os drivers para MS-Windows sejam eles
> mesmos livres, se estivesse instalado.  Como vem num CD à parte, pode
> ser que passe, pois http://www.mct.gov.br/upd_blob/0013/13739.pdf, em
> seu anexo II, trata de:
>
>     Especificação das características mínimas dos programas de computador
>                              (software) instalados.

OPA! Observe que na letra da lei, está sendo respeitado e a
distribuição do CD em nada viola a especificação. A lei fala
claramente em programas de computador INSTALADOS. Se não está
instalado, não há violação, pois não há proibição na distribuição,
apenas na instalação.


> a) REQUISITOS MÍNIMOS PARA TODOS OS PROGRAMAS DE COMPUTADOR:
>
> a.8) Software livre de código aberto, com permissão de uso, estudo,
> alteração, execução e distribuição;
>
>
> > mas não sei se há menção ao funcionamento e boa configuração da
> > máquina. :-/
>
> O site www.computadorparatodos.gov.br tá quebrado agora (tá mostrando
> a mesma coisa que o www.serpro.gov.br.  Mazoni, arruma aí!!! :-) :-)
> mas as portarias estão em
> http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/5369.html
>
> No anexo I da portaria mais recente, diz lá:
>
> g) DOCUMENTAÇÃO
>
>       Documentação técnica necessária à instalação e operação do
> equipamento e de controle e monitoração de hardware de terceiros, a
> ser entregue junto com o equipamento, bem como documentação para
> reinstalação e configuração do equipamento.
> ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
>
> Ou seja, parece que de fato o equipamento não precisa vir configurado
> corretamente, mas a documentação deve especificar como configurá-lo.

Isso esclarece bastante coisa. Valeu Alexandre.
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