----- Original Message -----
From: Glauber Machado Rodrigues (Ananda)
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Tuesday, February 17, 2009 19:09
Subject: Re: [PSL-Brasil] Começou o julgamento do The Pirate Bay
Cada caso é um caso. Pelo menos no Brasil, ao que parece, a cópia de 1
exemplar para uso privado sem fins lucrativos não é crime, pelo que
parece.
Há quem defenda que cai no crime genérico do caput, ou seja, é "violar
direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano, ou multa.
Para quem não sabe o que é caput:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Caput
[]s
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