2009/2/17 Omar Kaminski <o...@kaminski.com> > Há quem defenda que cai no crime genérico do caput, ou seja, é "violar > direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) > meses a 1 (um) ano, ou multa. >
Mas então qual é o texto que se aplica? Porque nessa lei aqui diz claramente que se for só um exemplar sem fins lucrativos não é crime: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/2003/L10.695.htm """ § 4*o* O disposto nos §§ 1*o*, 2*o* e 3*o* não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." (NR) """ Complicado, né? -- Glauber Machado Rodrigues PSL-MA jabber: glau...@jabber-br.org música livre é bem melhor: http://www.jamendo.com
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